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    ANTI-SUBVENÇÕES


    Enquadramento

    O instrumento anti-subvenções da UE assenta na aplicação do Regulamento (CE) nº 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia .

    Este Regulamento transpõe para o direito comunitário as disposições do Acordo relativo às subvenções concluído no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de assegurar uma aplicação eficaz e transparente das normas relativas às subvenções.

    Através deste instrumento a UE pode instituir um direito de compensação (medida anti-subvenção) destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos de um país terceiro, cuja introdução em livre prática na Comunidade possa causar prejuízo à indústria comunitária.

    À excepção das disposições relativas à definição de uma subvenção, das subvenções passíveis de medidas de compensação e do cálculo das subvenções, este regulamento é idêntico ao regulamento anti-dumping no que se refere designadamente à determinação do prejuízo, definição da indústria comunitária, abertura do processo, inquérito, medidas provisórias e definitivas e encerramento do processo.

    Os requisitos para aplicação das medidas anti-subvenções são semelhantes às do anti-dumping, isto é: existência de subvenções, prejuízo e respectivo nexo de causalidade e, no caso da UE, a avaliação do interesse comunitário.

    Definição de uma subvenção

    Considera-se que existe uma subvenção, por um lado, se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos ou se existir uma forma qualquer de apoio das receitas ou dos preços ao abrigo do artigo XVI do acordo do GATT de 1994 e, por outro lado, se assim se conferir uma vantagem.

    Existe uma contribuição financeira quando:

    • uma medida dos poderes públicos constitui uma transferência directa de fundos (subsídios, empréstimos, injecções de capital) ou potenciais transferências directas de fundos ou de responsabilidades (garantia de empréstimo); 

    • os poderes públicos não procedam à cobrança (créditos fiscais); 

    • os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infra-estruturas gerais ou adquiram bens;

    • os poderes públicos efectuem pagamentos a um mecanismo de financiamento ou atribuam a um organismo privado o exercício de executar várias funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos.

    Subvenções passíveis de medidas de compensação

    Uma subvenção apenas é sujeita a medidas de compensação se tiver carácter específico a uma empresa ou a um grupo de empresas ou de indústrias. Existe carácter específico caso a entidade que concede a subvenção limite expressamente a certas empresas o acesso à subvenção.

    Além disso, o anexo I do Regulamento contém uma lista de exemplos de subvenções às exportações consideradas específicas.

    Por outro lado, o Regulamento define as subvenções que não estão sujeitas a medidas de compensação. É assim no caso de subvenções não específicas ou de subvenções que, embora sendo específicas, incidem sobre actividades de investigação, são concedidas a regiões desfavorecidas ou favorecem a protecção do ambiente.

    Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação

    Este montante deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário. O cálculo dessa vantagem obedece aos seguintes princípios:

    • uma participação dos poderes públicos no capital social de uma empresa é considerada como concessão de uma vantagem se o investimento for incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos no país de origem ou de exportação;

    • um empréstimo ou uma garantia de empréstimo por parte dos poderes públicos será considerado como concessão de uma vantagem, se existir uma diferença entre o montante que a empresa beneficiária do empréstimo pagará sobre o empréstimo dos poderes públicos e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável;

    • o fornecimento de bens por parte dos poderes públicos será considerado como concessão de uma vantagem, se o fornecimento corresponder a uma remuneração inferior às condições do mercado ou se a aquisição corresponder a uma remuneração superior a essas condições.

    O montante da subvenção é calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a Comunidade. Determinados elementos podem ser deduzidos das subvenções tais como as despesas ou os custos para ter direito à subvenção ou os impostos cobrados na exportação destinados a neutralizar a subvenção. Quando uma subvenção não for concedida em função das quantidades, o montante da subvenção será determinado repartindo o valor da subvenção total pelo nível de produção, de venda ou de exportação do produto.

     

     

    Regulamento Base Entrada em vigor Jornal Oficial da UE
    Regulamento (CE) n.° 597/2009 07.08.2009 JOUE L 188 de 18.07.2009
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