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Direção-Geral das Atividades Económicas
    Espaço Comerciante
    Comércio, Serviços e Restauração

    Comércio, Serviços e Restauração

    O acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, exercidas de forma sedentária ou não sedentária, previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é efetuado no Balcão do Empreendedor. Para conhecer todos os procedimentos necessários ao acesso e exercício da sua atividade pode consultar o Área do Comerciante, uma plataforma que reúne toda a informação relevante para as atividades económicas de comércio serviços e restauração.

    Balcão do Empreendedor
    Guia para Aplicação do RJACSR
    Informações sobre Comércio, Serviços e Restauração
    Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas
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