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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    Foi publicado o enquadramento jurídico do financiamento colaborativo (Lei nº 102/2015, de 24 de agosto alterada pela Lei nº 3/2018, de 09 de fevereiro)

    O que é o Financiamento Colaborativo - Crowdfunding?

    O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades ou respetivas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas online, com o objetivo de  angariar parcelas de investimento provenientes de investidores individuais. 

    Que modalidades de financiamento colaborativo existem?

    a. Donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;

    b. Recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;

    c. Capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;

    d. Empréstimo, através do qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação.

    Pretendo obter informação sobre as modalidades de Capital e Empréstimo:

    Para mais informações clique aqui.

    Estou interessado em iniciar a minha atividade como entidade titular ou gestora de uma plataforma de financiamento colaborativo na modalidade de donativo e recompensa/Quero comunicar uma alteração de elementos. Como devo proceder?

    Deve comunicar previamente (30 dias antes) o início da sua atividade à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).

    A comunicação prévia de início de atividade (ou de alteração nos elementos, segundo o anexo I e artigos 3.º e 4.º da Portaria nº 131/2018, de 10 de maio) é efetuada através de preenchimento de formulário, acessível através do Balcão do Empreendedor.

    No entanto, até que os procedimentos se encontrem desmaterializados no Balcão do Empreendedor, a comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos deverá ser enviada para o endereço de email: autorizacoes.dscsr@dgae.min-economia.pt

    Para aceder ao formulário de comunicação prévia de início de atividade e de alteração dos elementos, clique aqui.

    Nota: formulário não editável. O operador deverá descarregar, imprimir, preencher os campos aplicáveis, digitalizar e remeter para o endereço de email indicado.

    Iniciei a minha atividade ao abrigo do regime anterior (Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro). Sou obrigado a comunicar novamente?

    Não, desde que a informação que comunicou não tenha sofrido alterações.

    Em que casos devo submeter a comunicação de alteração de elementos?

    Qualquer alteração dos elementos previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 131/2018, deve ser comunicada à DGAE nos termos supra referidos.

    A comunicação prévia de inicio de atividade ou de alteração de elementos importa algum custo?

    Este é um procedimento gratuito para o operador económico pelo que não importa o pagamento de quaisquer taxas.

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