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Direção-Geral das Atividades Económicas
    Espaço Comerciante
    Assuntos Europeus


    Com base na definição das competências orgânicas previstas na orgânica da DGAE, sobretudo com base na Portaria n.º 316/2015, de 20 de julho, compete a esta Direção-Geral, através da Direção de Serviços dos Assuntos Europeus, a coordenação da intervenção do Ministério da Economia no quadro da União Europeia, tanto no quadro das negociações de propostas legislativas Europeias (como Regulamentos e Diretivas), como dinamizar o processo de transposição de diretivas e assegurar uma intervenção adequada no âmbito do pré e contencioso Europeu.

    Acresce ainda que incumbe à DGAE “apoiar a participação dos membros do Governo do Ministério da Economia no Conselho de Ministros da União Europeia”, coordenando a preparação, designadamente, dos Conselhos da Competitividade (Indústria, Mercado Interno e PME) e dos Transportes, Telecomunicações e Energia (vertente Energia), bem como assegurar a coordenação de contributos para outras formações do Conselho.

    Mais genericamente incumbe ainda à DGAE assegurar a intervenção do Ministério da Economia na definição do interesse nacional nas diferentes estratégias da UE com impacto ou influência na economia nacional, tanto no contexto do relacionamento com as Instituições Europeias, como a nível do Ministério da Economia, salientando neste domínio, a intervenção desta Direção-Geral em matéria de auxílios de Estado.

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