Homepage
Direção-Geral das Atividades Económicas
    Espaço Comerciante
    DGAE - topo


    A Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na última redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, que a republica, aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Dá ainda execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, a Diretiva Delegada 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco, e a Diretiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco.
     
    A Lei n.º 63/2017,  de 3 de agosto de 2017, veio atualizar e republicar a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, e entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. 


    Definição - “Novo Produto do Tabaco”

    Para efeitos do disposto na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na última redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, e de acordo com a alínea aa) do  artigo 2.º, entende-se por “novo produto de tabaco” um produto de tabaco que: 

    i. Não pertence a nenhuma das seguintes categorias: cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, tabaco para cachimbo de água, charutos, cigarrilhas, tabaco de mascar, rapé ou tabaco para uso oral; e

    ii. É comercializado após 19 de maio de 2014.


    Legislação

    • Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 - relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE

    • Lei n.º 37/2007,  de 14 de Agosto - aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

    • Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco

    • Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro - estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa.


    Autorização para Introdução de Novos Produtos do Tabaco no Mercado

    O n.º 6 do artigo 14.º-B da Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, indica que a introdução de novos produtos do tabaco fica sujeita à autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas, após parecer da Direção-Geral da Saúde, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da saúde. Assim, a Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro (Diário da República n.º 204/2018, Série I), vem estabelecer o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixar a respetiva taxa.

    O pedido de autorização, por cada novo produto do tabaco a introduzir no mercado, deve ser apresentado, pelo fabricante ou o importador, à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), que avalia se o mesmo se encontra em conformidade com os elementos legalmente exigidos e que constam no n.º 2 do artigo 2.º, da referida Portaria.

    Pelo procedimento de autorização de cada novo produto de tabaco no mercado é devida uma taxa de 2500 euros. A cópia do comprovativo do pagamento da taxa deve acompanhar a documentação referente ao pedido de autorização. 

    Não podem ser colocados no mercado novos produtos do tabaco sem a autorização prévia da DGAE, a qual emite a sua decisão num prazo não superior a 30 dias, contados após a receção do parecer da Direção-Geral de Saúde (DGS).

    O pedido de autorização e a comunicação de alterações são efetuados através do Balcão do Empreendedor (BdE). Em caso de indisponibilidade do BdE, os referidos pedidos e comunicações são efetuados, por correio eletrónico, através do preenchimento do formulário disponível no sítio Internet da DGAE.

     

    Formulário

    O pedido de autorização e a comunicação de alterações são efetuados através do Balcão do Empreendedor (BdE). Em caso de indisponibilidade do BdE, os referidos pedidos e comunicações são efetuados, por correio eletrónico, através do preenchimento do formulário disponível no sítio Internet da DGAE, para o seguinte endereço eletrónico: novosprodutostabaco@dgae.min-economia.pt

    • Comunicar às Empresas
    • Consultas Públicas
    • Questões e Sugestões
    • Simplex
    66