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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    O processo legislativo da UE, nas matérias de competências definidas nos Tratados, tem como base o “processo legislativo ordinário” (anteriormente denominado “Codecisão”), que leva, na essência, a uma adoção conjunta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

    No domínio da negociação com impacto para as atividades económicas, são várias as áreas de produção legislativa relevante, como energia, Mercado Único de Bens e Serviços, Mercado Único Digital, Indústria, PME, proteção de consumidores, para além de outras áreas conexas que impactam nas atividades económicas, como questões ambientais, governação económica, questões sociais, perspetivas financeiras e quadro financeiro plurianual, questões socies, saúde, transportes, entre outras.

    Das negociações em curso, um descrito das principais que possam ter impacto nas atividades económicas, sem ter como objetivo ser exaustivo, poderá ser acedido no seguinte ficheiro:
    Propostas legislativas UE

    Processo legislativo UE

    Processo legislativo ordinário (antigo processo de codecisão): poderá aceder a uma explicação de cada uma das etapas do processo legislativo (ordinário), através do qual o Parlamento Europeu e o Conselho da UE adotam em conjunto atos legislativos: http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/20150201PVL00004/Legislative-powers .

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