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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    Entidades Gestoras de Resíduos

    Sistemas específicos de gestão de resíduos

    O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, unificou o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.ºs 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

    Procedeu-se, assim, no quadro do programa de simplificação e consolidação legislativa que o Governo tem vindo a promover, à revogação dos diplomas relativos à gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, de óleos usados, de pneus usados, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, de resíduos de pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num único diploma o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor.

    No âmbito dos sistemas integrados de gestão de resíduos, as entidades gestoras encontram-se sujeitas aos princípios e objetivos de gestão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro e nas respetivas licenças.

    As entidades gestoras dos sistemas integrados deverão garantir, nomeadamente a estruturação de uma rede de recolha seletiva, o financiamento dos custos de triagem, armazenagem, transporte, tratamento e valorização dos resíduos de embalagens depositados nas redes de recolha seletiva e o cumprimento de metas de recolha e objetivos mínimos de valorização.

    Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (SIGRE)
    Sistema Integrado de Embalagens e Resíduos de Embalagens e Medicamentos (SIGREM)
    Sistema Integrado de Embalagens e Resíduos de Embalagens em Agricultura (VALORFITO)
    Sistema Integrado de Gestão de Óleos Novos e Óleos Usados
    Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU)
    Sistema Integrado de Gestão de Eq. Elétricos e Eletrónicos e Resíduos de Eq. Elétricos e Eletrónicos
    Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Pilhas e Acumuladores
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