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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho

    Para o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho os operadores económicos devem obrigatoriamente utilizar o balcão único eletrónico.

    Só quando por motivos de indisponibilidade da plataforma informática que o suporta, não for possível a utilização desse “balcão” os operadores poderão recorrer ao portal da DGAE para submissão do pedido de registo utilizando para tal o endereço registo.fertilizantes@dgae.min-economia.pt.

    No portal da DGAE, na secção “Sustentabilidade Empresarial” - Registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas pode encontrar informação útil sobre esta matéria.


    Registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas (previsto no Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho)

    Formulário de pedido de inscrição no registo
      

    Formulário de alteração dos elementos do pedido de registo
      

    Modelo de declaração a acompanhar o pedido de alteração do nome comercial
     

    Formulário de novo pedido de inscrição no registo


    Formulário de pedido de cancelamento de registo
     

    Formulário de pedido de renovação de registo
     

    Modelo de declaração a emitir pelo operador económico
     

    Modelo de declaração a emitir pelo fabricante
     

    Formulário de pedido de aditamento de um novo tipo de matéria fertilizante não harmonizada ao anexo I
     

     

    Colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto

    Formulário para colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto
     

     

     

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