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Direção-Geral das Atividades Económicas
    Espaço Comerciante
    Mercado Único Europeu de Serviços
    Diretiva Serviços do Mercado Interno
    Sistema de Informação do Mercado Interno
    O contexto Europeu do Mercado Único: génese e estratégias


    O conceito de Mercado Interno ou Mercado Único não é recente na literatura jurídica europeia, encerrando em si objetivos e metas de integração transversal, os quais implicam a implementação de atos legislativos e não legislativos; a formulação e implementação de políticas públicas; o contacto constante e profícuo com os atores relevantes institucionais e não institucionais bem como o estabelecimento de relações sinalagmáticas de cooperação entre as Instituições europeias e os Estados-Membros.

    No percurso de edificação do Mercado Único de Serviços destacamos a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno – também designada por “Diretiva Serviços”, a qual foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho) bem como as Estratégias da Comissão Europeia para o Mercado Interno de Bens e Serviços e para o Mercado Único Digital.

    Para obtenção de maiores informações sobre o Mercado Único Europeu de Serviços, a DGAE agradece o seu contacto através do email:
    ServicesDirective@dgae.min-economia.pt

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