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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    Consulte:

    Nota interpretativa Conjunta da DGAE  e da ASAE sobre Decreto-Lei n.º 160/20151, de 11 de agosto , que estabelece o regime jurídico da atividade prestamista.

    Nota interpretativa Conjunta da DGAE e da ASAE sobre DL 160-2015, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade prestamista
    (Formato PDF, 206 KB)


    Divulgação anual da taxa máxima dos juros remuneratórios e a taxa máxima diária proporcional
    (Formato PDF, 82 KB)

     

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