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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Submeter uma queixa formal 


Antes de efetuar uma queixa formal ao PCN PT relativa a uma alegada inobservância das Diretrizes, recomendamos a consulta do Guia de Procedimentos do PCN PT para o Tratamento de Instâncias Específicas no âmbito das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.  


Após a leitura do Guia de Procedimentos do PCN deverá preencher o Requerimento Inicial para Contacto com o PCN, remetendo-o para o email: pcn.portugal@dgae.gov.pt


Perguntas frequentes 

Quem pode efetuar uma queixa?
Qual é o PCN a contactar?
Qual o alcance geográfico dos PCN?
Como apresentar uma queixa a um PCN?
É necessária representação legal?
Existem custos para submeter uma queixa?
O que esperar da submissão de uma queixa num PCN?
E se existirem suspeitas de retaliação?
Quais são as etapas do tratamento de uma Instância Específica?
Os casos são públicos?
13/04/2023:Catarina Tavares (UGT) | O que se espera dos stakeholders relativamente à implementação e monitorização do PCN PT? Quais são os procedimentos do processo?
13/04/2023:Paulo Moreira (AEP) | Como compatibilizar uma imposição legal com uma imposição voluntária? Não se está a criar mais entropia? Quais as consequências das instâncias específicas? Existindo l
13/04/2023:José Muller e Sousa (AICEP) | De que forma o cumprimento, pelas empresas, das diretrizes, poderá influenciar positivamente o seu negócio?
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