Submeter uma queixa formal 

Antes de efetuar uma queixa formal ao PCN PT relativa a uma alegada inobservância das Diretrizes, recomendamos a consulta do Guia de Procedimentos do PCN PT para o Tratamento de Instâncias Específicas no âmbito das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.  

Após a leitura do Guia de Procedimentos do PCN deverá preencher o Requerimento Inicial para Contacto com o PCN, remetendo-o para o email: pcn.portugal@dgae.gov.pt.