O Ponto de Contacto Nacional Português para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE) para as Empresas Multinacionais (PCN PT) funciona na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) em articulação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (aicep Portugal Global), com o objetivo de ajudar as empresas e partes interessadas a adotarem medidas adequadas para a promoção e implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.
Os Pontos de Contacto Nacionais (PCN) estão mandatados para promover a implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e fornecer uma plataforma não-judicial de mediação e conciliação para a resolução de queixas contra as empresas sobre alegadas inobservâncias das Diretrizes. Assim, qualquer individuo ou organização que considere que as ações ou atividades de uma empresa não são consistentes com as Diretrizes, pode apresentar uma queixa formal ao PCN sediado num dos países onde essa empresa atua.
Nesta página encontrará informação sobre:
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Telefone: (+351) 217 919 100
E-mail: pcn.portugal@dgae.gov.pt
Morada: Avenida Visconde Valmor, 72. 1069-041 Lisboa, Portugal;
A/C da Direção de Serviços de Sustentabilidade Empresarial
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