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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Plano Promocional 2024 


Introdução 

1. O Ponto de Contacto Nacional Português para as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (PCN PT) é coordenado pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) em articulação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (aicep Portugal Global). 

2. Desde que foram estabelecidos, em 1984, os PCN são responsáveis por promover as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável (“as Diretrizes”). A promoção das Diretrizes, juntamente com a promoção de instrumentos decorrentes de questões emergentes da implementação das Diretrizes, compreende o mandato dos PCN. 

3. A atividade promocional é essencial para a eficácia e implementação das Diretrizes e dos Guias de Devida Diligência e contribui para a equivalência funcional dos PCN, permitindo que os mesmos sejam mais visíveis, acessíveis e transparentes.

4. Segundo as Diretrizes, os PCN devem promover e disponibilizar as Diretrizes em canais apropriados e em idiomas nacionais, tendo em vista aumentar a sensibilização sobre as Diretrizes e os seus procedimentos de implementação. Os PCN deverão ainda promover as Diretrizes através de processos de cooperação com a comunidade empresarial, organizações de trabalhadores, outras organizações não-governamentais e o público interessado, conforme apropriado. A atual redação das Diretrizes não define requisitos mínimos de promoção nem os tipos de atividades promocionais que os PCN devem levar a cabo.


Enquadramento 

5. O PCN PT não regista instâncias específicas desde 2004. Este cenário é indicativo da necessidade de reforçar a promoção do PCN PT, garantindo que os representantes das empresas, dos trabalhadores e da sociedade civil conheçam as Diretrizes e o papel que os PCN prestam enquanto plataforma não-judicial de mediação e conciliação para a resolução de queixas sobre alegadas inobservâncias das Diretrizes identificadas nas atividades das empresas.

6. No ano de 2023 foram realizadas variadas atividades de promoção pela equipa do PCN PT, nomeadamente:

a. Organização do Webinar “O Papel do PCN para a CER”, realizado no dia 13 de abril. A Direção-Geral das Atividades Económicas, em colaboração com a aicep Portugal Global, organizou este evento que assinalou o arranque do ciclo de eventos anuais dedicados à promoção da atividade do PCN PT.

b. Participação na Mesa Redonda “Proposta de Diretiva da UE sobre o dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas (CSDDD)”, realizada no dia 15 de maio. Este evento, coordenado pela #OurFoodOurFuture em colaboração com a Oxfam, o Instituto Marquês de Valle Flôr e a Universidade Nova Business, Human Rights and Environment teve com o objetivo promover o debate sobre questões-chave no processo de negociação da CSDDD e reuniu um leque diversificado de decisores políticos e de grupos de interesse. O PCN PT participou num painel que abordou o papel do governo no âmbito da negociação e transposição da CSDDD, onde realçou a relevância das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais no contexto da implementação de práticas de Conduta Empresarial Responsável (CER) e de que forma é que a rede de PCN pode apoiar as empresas na implementação e promoção de práticas de devida diligência. 

c. Participação na Terceira Conferência Anual da NOVA BHRE dedicada ao tema “Devida Diligência da Sustentabilidade Empresarial: Do Direito à Prática”, realizada no dia 26 de setembro.  Este evento contou com a partilha de algumas considerações finais pelo PCN PT, nas quais foi enquadrado o tópico da devida diligência no contexto da agenda política europeia, tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e explicado o desafio de levar a cabo esta agenda tendo em consideração o panorama económico e social atual, bem como as circunstâncias específicas das PME e dos parceiros comerciais que operam em países em desenvolvimento, apontando como solução a conjugação de instrumentos de CER de natureza vinculativa e com outros de natureza voluntária.

d. Participação no Workshop no Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P., realizado no dia 24 de novembro. Este evento teve como principal objetivo desenvolver um diálogo sobre a importância da contratação pública estratégica na promoção das questões ambientais, sociais e de inovação. O PCN PT colaborou com a identificação de desafios e também de soluções para as questões sociais no contexto da contratação pública, explicou os conceitos de CER e de devida diligência e identificou as expectativas que recaem nos governos face ao seu papel na promoção daqueles dois conceitos, nomeadamente em matéria da contratação pública. Na sua intervenção, o PCN PT apresentou as Diretrizes e os Guias de Devida Diligência da OCDE, bem como o papel dos PCN enquanto plataformas de mediação não judiciais para o tratamento de instâncias específicas e para a promoção das Diretrizes.

e. Realização de Sessão de Esclarecimento com Estudantes da Associação de Estudantes de Direito Europeu, no dia 29 de novembro. Esta sessão foi dirigida a estudantes responsáveis pelo desenvolvimento de uma nota jurídica sobre a atualização das Diretrizes, tendo este tópico sido um dos focos da apresentação em conjunto com o duplo mandato dos PCN.

f. Realização do Webinar dedicado ao tema “A Conduta Empresarial Responsável na Atividade Empresarial Portuguesa”, no dia 13 de dezembro. A aicep Portugal Global, em colaboração com a DGAE, organizou este evento dirigido às empresas nacionais e contou com exemplos práticos das empresas oradoras. No evento foi realizada uma apresentação das Diretrizes, dos Guias de Devida Diligência, do mandato do PCN PT e do Programa de Capacitação ESG para PME Exportadoras. A segunda parte do evento assumiu o formato de mesa-redonda, moderada pela AICEP e com a participação de representantes das empresas Fravizel, Grupo Casais e SOMINCOR, S.A., que apresentaram boas-práticas ao nível da sustentabilidade. 

g. A DGAE implementou atualizações na página dedicada do PCN PT, que contemplaram a reformulação da página do PCN PT, acrescentando áreas de informação específicas (Submeter uma queixa; Diretrizes da OCDE; Guias de Devida Diligência; Base de Dados de Instâncias Específicas; Plano Promocional; Documentação Relevante; Atividades do PCN; Relatórios) e a disponibilização de uma página em inglês com os mesmos conteúdos.

h. Ao longo do ano de 2023, o PCN PT publicou os seguintes materiais de sensibilização:

i. Vídeo Tutorial das Diretrizes da OCDE para a CER: Capítulo I

ii. Brochura: Ponto de Contacto Nacional Português (versões PT e EN)

iii. Tradução PT da Recomendação sobre o Papel do Governo na Promoção de uma Conduta Empresarial Responsável

iv. Brochura: Um olhar sobre a Recomendação sobre o Papel do Governo na Promoção de uma Conduta Empresarial Responsável (versões PT e EN)

v. Tradução PT da Declaração sobre a promoção e viabilização de uma conduta empresarial responsável na economia mundial – Declaração Ministerial

i. Em dezembro ocorreu o lançamento da primeira edição da Newsletter do PCN PT. A Newsletter é uma publicação online de periodicidade semestral, desenvolvida pela DGAE, que pretende dar a conhecer as principais novidades no contexto nacional e internacional sobre as atividades da Rede de PCN e do Grupo de Trabalho de Conduta Empresarial Responsável da OCDE (WPRBC). Nesta primeira edição, que também se encontra disponível em língua inglesa, os conteúdos abordados foram: Exercício de Revisão por Pares do PCN PT; Atualização de 2023 das Diretrizes; Guias de Devida Diligência da OCDE; Atividade do PCN PT em 2023; Recursos de Sensibilização publicados pelo PCN PT em 2023; Plano de Atividades do PCN PT para 2024.

7. Reconhecendo que a equipa técnica que constitui o PCN PT se depara com desafios inerentes a constrangimentos, quer financeiros (ausência de orçamento anual dedicado), quer em termos de recursos humanos (a atual equipa do PCN PT não responde à exigência relativa à alocação do equivalente a 2 recursos humanos a tempo inteiro), considera-se que a atualização do plano de comunicação é um passo crucial para a alavancagem da atividade do PCN PT, permitindo o desenvolvimento mais eficaz e direcionado de iniciativas de promoção. 

8. Embora se reconheça que os PCN devem organizar eventos físicos e descentralizados, que garantam uma maior proximidade com diferentes comunidades locais e que potenciem oportunidades de cooperação no âmbito da implementação das Diretrizes, os constrangimentos identificados restringem a tipologia e alcance das atividades de promoção que poderão ser desenvolvidas pelo PCN PT. Nesse sentido, o PCN PT dará prioridade à organização de eventos online que permitam uma coordenação mais célere e que não prevejam a afetação de recursos financeiros. Também os materiais promocionais serão maioritariamente desenvolvidos num formato virtual, com o objetivo de facilitar a rápida disseminação junto dos interlocutores interessados.

9. Na realização de sessões de sensibilização junto de partes interessadas, o PCN PT assegurará o formato presencial sempre que as entidades disponibilizem as suas instalações para a realização destas sessões.

10. A redação deste Plano de Comunicação tem como referência a nota “Developing Promotional Plans for NCP” elaborada pelo Secretariado do WPRBC e apresentada na reunião da Rede de PCN de junho de 2022. Esta nota apresenta um conjunto de considerações que relevam para a construção de um Plano de Atividades Promocionais do PCN e destaca os fatores a serem considerados no planeamento de atividades promocionais. A redação deste plano tem igualmente em consideração as orientações partilhadas na brochura “COMMUNICATIONS BOOKLET | National Contact Points for Responsible Business Conduct”, de junho de 2019, elaborada pelo Secretariado do WPRBC.

11. O plano de comunicação, contextualizado através dos pontos supra, integra ainda duas tabelas: 1) A primeira identifica todas as atividades que se prevê que sejam desenvolvidas durante 2024 – doravante designada por tabela de “Identificação das Atividades”; 2) A segunda é um cronograma que assinala o período previsto para o desenvolvimento das atividades identificadas na tabela anterior, doravante designada por “Cronograma de Atividades”.

12. A tabela de “Identificação das Atividades” é composta pelos seguintes campos:

a. ID: Apresenta o número de identificação da atividade.

b. Tópicos: Diz respeito às temáticas que serão abordadas no âmbito desta atividade (e.g., Introdução às Diretrizes/ao PCN PT/aos Guias de Devida Diligência Setoriais, às Questões de CER prioritárias, às Questões de CER emergentes, entre outros).

c. Público-Alvo: Referente aos públicos a quem a atividade é dirigida (e.g., Empresas, Sindicatos, ONG, Academia, Governo, entre outras). Dependendo do tópico, poderão existir múltiplos públicos-alvo abrangidos numa atividade. 

d. Formato: Referente à tipologia da atividade em questão, nomeadamente Eventos (Ao vivo – localização, Híbrido – localização, Online), Materiais Promocionais (Impressos, Redes Sociais, Website).

e. Parceiros/Multiplicadores: Multiplicadores empresariais, Partes interessadas/academia, Governo, Jornalistas e se existem organizações que podem multiplicar os esforços do PCN? (e.g., disseminar informação, organizar eventos).

f. Horas de trabalho: Referente ao número de horas de trabalho despendido pelos membros do PCN PT para concretizar a atividade.

13. A realização das atividades identificadas pressupõe a colaboração das diversas partes interessadas identificadas na coluna “Parceiros”, podendo estes ter um papel de agente multiplicador/disseminador ou, pelas suas competências e/ou atribuições, apoiarem o PCN no desenvolvimento da atividade. Em ambos os casos, os parceiros são considerados elementos cruciais para a alavancagem das atividades promocionais do PCN.

14. O calendário definido no cronograma poderá sofrer alterações decorrentes de atividades não planeadas que recaiam na esfera de competência dos recursos humanos afetos à equipa do PCN.





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