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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Before making a formal complaint to the PT NCP regarding an alleged non-compliance with the Guidelines, we recommend consulting the PT NCP Procedure Guide for Handling Specific Instances within the scope of the OECD Guidelines for Multinational Enterprises


 After reading the NCP Procedures Guide, you should complete the Initial Application for Contact with the NCP, sending it to the email pcn.portugal@dgae.gov.pt


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