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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Programa Transformar Comércio


O Programa Transformar Comércio, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 | aprovou medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela,  pretendendo criar mecanismos de apoio à requalificação das micro e pequenas empresas do comércio a retalho localizadas nos concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia - no Parque Natural da Serra da Estrela - na sequência dos incêndios rurais registados em agosto de 2022.

Este programa é reflexo do reconhecimento governamental do forte impacto negativo sofrido pelas atividades económicas desta região e que fundamentam medidas de apoio extraordinárias destinadas ao aumento da resiliência e competitividade dos territórios do Parque Natural da Serra da Estrela. 

Neste âmbito, a operacionalização do Programa Transformar Comércio, através de uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio, destinou-se à requalificação de micro e pequenas empresas do comércio a retalho e promoção do comércio localizado em centros urbanos, e enquadrando-se no Fundo de Modernização do Comércio, que tem como objetivo a modernização e a revitalização da atividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, através do financiamento de projetos e iniciativas enquadrados em programas que visem estes objetivos, assumindo os apoios a conceder a forma de comparticipações financeiras diretas, reembolsáveis e não reembolsáveis.

Tal como consta da Portaria n.º1/2023, publicada em 2 de janeiro puderam aceder à linha de Apoio à Valorização do Comércio as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e forma jurídica, cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), Ver.3, para desenvolver projetos individuais de modernização comercial, que visem a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

O Despacho n.º 576-B/2023, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços,  publicado em 11 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 2063-A/2023, de 10 de fevereiro, aprovou os termos do aviso para a apresentação de candidaturas, tendo-se previsto uma dotação orçamental de 2.000.000 de euros, para enquadrar  apoios financeiros sobre a forma de subvenções não reembolsáveis com uma taxa de apoio de 80%, sobre o total das despesas consideradas elegíveis, até ao valor máximo de 7.500 euros, por estabelecimento, podendo cada empresa candidatar mais do que um estabelecimento quando os tenha.

Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, são elegíveis até ao valor de 7.500 euros as seguintes despesas, realizadas a partir do dia 30 de agosto de 2022, a afetar ao estabelecimento objeto da candidatura, relativas às seguintes áreas de investimento: 

  • Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial; 
  • Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público; 
  • Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet;
  • Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, incluindo a conceção de imagem; 
  • Despesas com assistência técnica específica na dinamização de programas de promoção dos recursos destas regiões, visando explorar as complementaridades dos territórios e promovendo as artes e ofícios endógenos de cada um; 
  • Obras de requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento; 
  • Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento até ao valor de 250 euros.

O prazo para a apresentação de candidaturas terminou em 12 de março de 2023, já tendo sido decididas todas as candidaturas apresentadas

Foram apoiados 336 projetos com um montante de 2.639.793 € de investimento global, a que correspondeu um investimento elegível de 2.322.022 € e um apoio financeiro não reembolsável de 1.857.618 €, que já foi pago num montante superior a 40%. Pode consultar aqui a distribuição dos projetos por tipologias e concelhos.


GUIA DE APOIO AO PREENCHIMENTO AO FORMULÁRIO DO PEDIDO DE PAGAMENTO 

Já está disponível o formulário de pedido de pagamento do Programa Transformar Comércio, permitindo aos beneficiários a submissão das despesas efetuadas. 

Aceda aqui ao formulário e consulte também o Guia de apoio ao preenchimento do formulário de pedido de pagamento.


Mais informação aqui.


Informações e Esclarecimentos

  • Agência para a Competitividade e Inovação - IAPMEI, I.P., em:
     
    info@iapmei.pt

 

Legislação

Despacho n.º 576-B/2023 | Aprova os termos do aviso para a apresentação de candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio.

Portaria n.º 1/2023 | Cria uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) - Programa Transformar Comércio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 | Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela

Despacho n.º 2063-A/2023 | Altera o Despacho n.º 576-B/2023, de 11 de janeiro, para a apresentação das candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio





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