Homepage
Direção-Geral das Atividades Económicas
Comércio com HistóriaEspaço Comerciante
Comércio, Serviços e Restauração

Comércio, Serviços e Restauração

O acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, exercidas de forma sedentária ou não sedentária, previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é efetuado no Balcão do Empreendedor. Para conhecer todos os procedimentos necessários ao acesso e exercício da sua atividade pode consultar o Área do Comerciante, uma plataforma que reúne toda a informação relevante para as atividades económicas de comércio serviços e restauração.

Balcão do Empreendedor
Como fazer uma Mera Comunicação Prévia [MCP]
Guia para Aplicação do RJACSR
Informações sobre Comércio, Serviços e Restauração
Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas
Comunicar ao Consumidor
  • Comunicar às Empresas
  • Brexit
  • Estatísticas
  • Rótulo Ecológico
  • Questões e Sugestões
  • COVID-19
  • Estamos ON
66