Comércio, Serviços e Restauração

O acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, exercidas de forma sedentária ou não sedentária, previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é efetuado no Balcão do Empreendedor. Para conhecer todos os procedimentos necessários ao acesso e exercício da sua atividade pode consultar o Área do Comerciante, uma plataforma que reúne toda a informação relevante para as atividades económicas de comércio serviços e restauração.