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O Código de Ética e de Conduta da Direção-Geral das Atividades Económicas foi aprovado pelo Despacho n.º 218/XXIII/SETCS/2022, de 30-09-2022, do Senhor Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
