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Como serviço destinatário da prestação centralizada, prevista nos termos do Decreto-Lei nº 76/2015, de 12 de maio, designadamente em matéria de contratação pública, e na qualidade de entidade vinculada ao Sistema Nacional de Compras Públicas, compete à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego (SGMEE) conduzir os procedimentos para a formação dos contratos de aquisição de bens e serviços deste organismo.
Deste modo, as informações relativas ao presente tema podem ser consultadas no seguinte site:
