Homepage
Siga-nos no LinkedIn
Siga-nos no LinkedIn
Direção-Geral das Atividades Económicas
Comércio com HistóriaEspaço Comerciante
DGAE - topo

23. As medidas anti-dumping e anti-subvenções (compensatórias) poderão ser impostas retroativamente? Isto é, se o produto importado entrar em Portugal durante o processo de investigação, antes da publicação das medidas no Jornal Oficial da União Europeia, as medidas poderão depois ser cobradas posteriormente ao importador?

As medidas anti-dumping ou compensatórias, provisórias e definitivas, só serão aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor da decisão de implementação de medidas, salvo determinadas exceções previstas na legislação vigente.

  • PRR
  • Comunicar às Empresas
  • Estatuto de Bloqueio
  • Dashboard e outras Estatísticas
  • Rótulo Ecológico
  • Questões e Sugestões
  • Estamos ON