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Direção-Geral das Atividades Económicas
Comércio com HistóriaEspaço Comerciante
Política Comercial Externa


A União dispõe de competência exclusiva no domínio da Política Comercial Comum, regulando as relações comerciais dos Estados-membros com os países terceiros. Os Estados-membros são chamados a assistir e aconselhar a Comissão, através dos vários Comités e Grupos de Trabalho específicos.

A DGAE contribui para a definição da posição nacional neste domínio, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a defesa dos interesses das atividades económicas do nosso país, nomeadamente:

• A negociação de acordos de comércio livre entre a União Europeia (UE) e países terceiros;
• A implementação dos regimes preferenciais consagrados nos acordos de comércio livre da UE para os operadores económicos nacionais;
• A aplicação dos Instrumentos de Defesa Comercial (IDC) da UE, sejam os processos iniciados pela UE contra importações originárias em países terceiros, sejam os processos iniciados por países terceiros contra importações originárias da UE;
• A implementação do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, nomeadamente análise e discussão da atribuição do SPG+ aos países que se candidatam a este regime.



The European Union (EU) has an exclusive competence in the field of the Common Trade Policy, regulating the Member States' trade relations with third countries. Member States are called upon to assist and advise the Commission through various specific committees and working groups.

DGAE contributes to the definition of the national position in this field, in cooperation with the Ministry of Foreign Affairs, with a view to defending the interests of our country's economic activities in particular:

• The negotiation of free trade agreements between the EU and third countries;

• The implementation of the preferential regimes enshrined in EU free trade agreements, considering the national economic operators’ interests;

• The implementation of EU Trade Defence Instruments (TDI), whether related to proceedings initiated by the EU against imports originating in third countries or related to proceedings initiated by third countries against imports originating in the EU;

• The implementation of the Generalised System of Preferences (GSP) through which the European Union grants preferential access to its market. The GSP system provides a general arrangement, a special incentive arrangement for sustainable development and good governance (GSP+) and a special arrangement for the least-developed countries (Everything But Arms - EBA).




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