RECONHECIMENTO MÚTUO DE BENS

Mutual Recognition of Goods – Practical Guide

PONTOS DE CONTACTO PARA PRODUTOS

O reconhecimento mútuo é um princípio previsto na legislação da União Europeia (UE), segundo o qual produtos legalmente vendidos num Estado-Membro podem ser comercializados e vendidos legalmente noutro Estado-Membro.

Enquadrado pelo Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019 relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, e que revoga o Regulamento (CE) 764/2008, o Reconhecimento Mútuo aplica-se aos 'bens não-harmonizados', ou seja, aqueles que não estão abrangidos pela legislação comum da UE. Nestes casos, as autoridades nacionais podem adotar decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, desde que essas decisões sejam proporcionais e justificadas.

O Regulamento prevê a existência de Pontos de Contacto para Produtos para facilitar a comunicação entre a autoridade nacional e os operadores económicos, sendo este serviço gratuito. O ponto de contacto para produtos pode ajudar a reduzir o risco de um produto ter o acesso ilegalmente negado a um mercado de outro Estado-Membro da UE.

Consulte aqui os Pontos de Contacto para Produtos nos Estados-Membros

Em Portugal, os Pontos de Contacto para Produtos podem fornecer as seguintes informações:

 - Informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo e a aplicação do regulamento, nomeadamente sobre o procedimento de avaliação de mercadorias;

 - Contactos das autoridades competentes para a aplicação das regras técnicas nacionais;

 - As vias de recurso nacionais em caso de litígio entre a autoridade competente e um operador económico, incluindo o procedimento de resolução de problemas pelo SOLVIT (UE).

Ponto de Contacto para Produtos em Portugal:

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO MÚTUO

O operador económico pode optar por preencher a declaração de reconhecimento mútuo de forma voluntária. A autoridade nacional não poderá exigir mais informações (se esta declaração for preenchida corretamente) durante o procedimento de avaliação sobre se o produto foi comercializado legalmente noutro Estado-Membro. Se o operador económico, fabricante, comerciante, não fizer uso da declaração, a autoridade provavelmente solicitará todas as informações necessárias.

Como preencher a declaração de reconhecimento mútuo

GARANTIAS ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS

A administração pública portuguesa adota decisões administrativas que obedecem a regras e princípios enunciadas na legislação nacional do ordenamento jurídico interno.

Se um destinatário de uma decisão administrativa considerar que os direitos, que lhe assistem ao abrigo da legislação da União Europeia, não foram devidamente respeitados pelas autoridades administrativas portuguesas, tem ao seu dispor uma série de garantias que o direito administrativo português faculta aos particulares para sua defesa.

No quadro das garantias, a queixa para o Provedor de Justiça pode ser exercida por ações ou omissões dos poderes públicos. Para conhecer a atuação deste órgão do Estado independente, aconselha-se a consulta do site institucional.

Consulte aqui Provedoria da Justiça e Legislação

Perante decisões administrativas que, eventualmente lhe sejam desfavoráveis, os particulares dispõem ainda de outros instrumentos jurídicos de defesa contra a administração pública, através do recurso a garantias administrativas (graciosas), designadamente: a reclamação, o recurso hierárquico e os recursos administrativos especiais.

Para a melhor compreensão da fundamentação dos atos administrativos, do processo de formação da decisão administrativa e dos meios de garantias ao dispor dos particulares, aconselha-se a leitura do Código de Procedimento Administrativo. 

Consulte aqui Código do Procedimento Administrativo

Além destas garantias administrativas (graciosas), os particulares podem recorrer a garantias jurisdicionais (ou contenciosas), as quais devem ser efetivadas por meio da interposição de ações judiciais, junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais portugueses. Estes tribunais são competentes para julgar os conflitos que resultem das relações administrativas e fiscais, ou seja, das relações entre os particulares (cidadãos e empresas) e a Administração Pública.

Aconselha-se a leitura do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua versão atualizada. 

Consulte:

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Alterações)

SOLVIT: PARA RESOLVER LITÍGIOS

Existem sempre soluções disponíveis ao abrigo da legislação nacional bem como os prazos aplicáveis a essas soluções.

Além disso, a SOLVIT pode ajudar quando os direitos como cidadão ou como empresa na UE são violados por autoridades públicas de outro país da UE. SOLVIT é um serviço em linha fornecido pela administração nacional em cada país da UE.

A consulta à SOLVIT é gratuita. A SOLVIT procura encontrar soluções em 10 semanas - a partir do dia em que o caso é aceite.

Contactar SOLVIT

GUIA DE APLICAÇÃO

Documento não vinculativo, com orientações práticas de aplicação sobre o princípio do reconhecimento mútuo em setores específicos ou produtos. Disponível em Inglês, Português e outras línguas da UE. 

Consultar Guia

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO RECONHECIMENTO MÚTUO AOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES 

Este documento destina-se principalmente às autoridades nacionais que avaliam os suplementos alimentares. Disponível em Inglês, Português e outras línguas da UE.

Ver documento

MUTUAL RECOGNITION OF GOODS

PRODUCT CONTACT POINT

Mutual recognition is the principle of European Union (EU) law under which goods that are legally sold in one EU Member State can be marketed and sold in any other.

For more information, see the REGULATION (EU) 2019/515 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 19 March 2019 on the mutual recognition of goods lawfully marketed in another Member State and repealing Regulation (EC) No 764/2008.

Considering the REGULATION (EU) 2019/515 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 19 March 2019 on the mutual recognition of goods lawfully marketed in another Member State and repealing Regulation (EC) No 764/2008, mutual recognition applies to ‘non-harmonised goods’, those that are not already covered by EU wide legislation. Member States may adopt administrative decisions based on justified and proportionate national technical rules to prohibit, modify or withdraw a product from the market.

This regulation foresees the existence of Product Contact Points, which shall, free of charge, facilitate communication between the national government and economic operators. The Product Contact Points may help to reduce the risk of a product being unlawfully denied access to a market of another EU Member State.

Consult list of Product Contact Points in the Member States

In Portugal Product Contact Points may provide the following information:

 - provide the contacts of competent authorities responsible for supervising the national technical rules;

 - information on the principle of mutual recognition and the application of this Regulation;

 - the resources and procedures in the event of a dispute between the competent authority and an economic operator, including the recourse of SOLVIT, a problem solving network of EU.

Product Contact Points in Portugal:

VOLUNTARY MUTUAL RECOGNITION DECLARATION

Economic operators, manufacturers and producers of goods may choose to fill out the voluntary mutual recognition declaration. The national authority cannot require more information (if this declaration is filled out correctly) during the assessment procedure about whether the product has been legally marketed in another Member State. If the economic operator, manufacturers and producers of goods do not use the declaration, the authority will probably ask for the all information.

How to fill out the mutual recognition declaration and what it should include

ADMINISTRATIVE AND JURISDICTIONAL GUARANTEES

The Portuguese public administration adopts administrative decisions that comply with the rules and principles set out in the legislation of  the national internal legal system.

If those to whom an administrative decision is addressed consider that their rights under European Union law have not been duly respected by the Portuguese administrative authorities, they have at their disposal a series of guarantees that Portuguese administrative law provides to individuals for their defense.

Within the framework of guarantees, the complaint to the ‘Ombudsman’ (Provedor da Justiça) can be exercised regarding actions or omissions of the public authorities. To find out about the actions that can be taken by this independent entity, it is advisable to consult the institutional website.

Consult the Ombudsman's Office and Legislation

Towards administrative decisions that may be unfavorable, individuals also have other legal instruments to defend themselves against the public administration, through the use of administrative guarantees, namely: complaints, hierarchical appeals and special administrative appeals. For a better understanding of the basis for administrative acts, the process of forming the administrative decision and the means of guarantees available to individuals, it is advisable to read the Code of Administrative Procedure.

Consult the Administrative Procedure Code

In addition to these administrative guarantees, individuals may resort to jurisdictional guarantees, which must be carried out through the filing of legal actions with the Portuguese Administrative and Tax Courts. These courts are competent to judge conflicts that result from administrative and fiscal relations, that is, from relations between individuals (citizens and companies) and the Public Administration. It is advisable to read the Code of Procedure in Administrative Courts and the Statute of Courts of Administrative and Tax.

Consult:

Code of Procedure in Administrative Courts

Statute of Administrative and Tax Courts

Statute of the Administrative and Tax Courts (Amendments)

SOLVIT: TO RESOLVE LEGAL ISSUES

There are always options available under national law and the deadlines applicable to those options.

Also, SOLVIT can help when your EU rights as a citizen or as a business are breached by public authorities in another EU country. SOLVIT is mainly an online service provided by the national administration in each EU country.

SOLVIT’s consultation is free of charge. SOLVIT aims to find solutions within 10 weeks – starting on the day your case is taken on by the SOLVIT centre in the country where the problem occurred.

Contact SOLVIT

GUIDANCE DOCUMENT

A non-binding guidance document, on the principle of mutual recognition within certain specific sectors or products. Available in English, Portuguese and other EU languages.

See Guide

APPLICATION OF THE MUTUAL RECOGNITION REGULATION TO FOOD SUPPLEMENTS

This document is intended mainly for the national authorities to assess the food supplements. Available in English, Portuguese and other EU languages.

See Document