O reconhecimento mútuo é um princípio previsto na legislação da União Europeia (UE) segundo o qual produtos legalmente vendidos num Estado-Membro podem ser comercializados e vendidos legalmente noutro Estado-Membro.

Enquadrado pelo Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019 relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, e que revoga o Regulamento (CE) 764/2008, Reconhecimento Mútuo aplica-se aos 'bens não-harmonizados', aqueles que não estão abrangidos pela legislação comum da UE. Nestes casos, as autoridades nacionais podem adotar decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, desde que essas decisões sejam proporcionais e justificadas.  

O Regulamento prevê a existência de Pontos de Contacto para Produtos para facilitar a comunicação entre a autoridade nacional e os operadores económicos, sendo este serviço gratuito. O ponto de contacto para produtos pode ajudar a reduzir o risco de um produto ter o acesso ilegalmente negado a um mercado de outro Estado-Membro da UE.

Em Portugal, os Pontos de Contacto para Produtos podem fornecer as seguintes informações:

 - Informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo e a aplicação do regulamento, nomeadamente sobre o procedimento de avaliação de mercadorias;

 - Contactos das autoridades competentes para a aplicação das regras técnicas nacionais;

 - As vias de recurso nacionais em caso de litígio entre a autoridade competente e um operador económico, incluindo o procedimento de resolução de problemas pelo SOLVIT (UE).

Ponto de Contacto para Produtos em Portugal:

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO MÚTUO

O operador económico pode optar por preencher a declaração de reconhecimento mútuo de forma voluntária. A autoridade nacional não poderá exigir mais informações (se esta declaração for preenchida corretamente) durante o procedimento de avaliação sobre se o produto foi comercializado legalmente noutro Estado-Membro. Se o operador económico, fabricante, comerciante, não fizer uso da declaração, a autoridade provavelmente solicitará todas as informações necessárias.

SOLVIT: PARA RESOLVER LITÍGIOS

Existem sempre soluções disponíveis ao abrigo da legislação nacional bem como os prazos aplicáveis a essas soluções.

Além disso, a SOLVIT pode ajudar quando os direitos como cidadão ou como empresa na UE são violados por autoridades públicas de outro país da UE. SOLVIT é um serviço em linha fornecido pela administração nacional em cada país da UE.

A SOLVIT é gratuita. SOLVIT procura encontrar soluções em 10 semanas - a partir do dia em que o caso é aceite.

GUIAS DE APLICAÇÃO

Documentos não vinculativos, com orientação práticas de aplicação sobre o princípio do reconhecimento mútuo em setores específicos ou produtos. Disponível em Inglês e Português. (Brevemente disponível pela Comissão Europeia)

Mutual recognition is the principle of European Union (EU) law under which goods that are legally sold in one EU Member State can be marketed and sold in any other.

For more information, see the REGULATION (EU) 2019/515 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 19 March 2019 on the mutual recognition of goods lawfully marketed in another Member State and repealing Regulation (EC) No 764/2008.

Considering the REGULATION (EU) 2019/515 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 19 March 2019 on the mutual recognition of goods lawfully marketed in another Member State and repealing Regulation (EC) No 764/2008, Mutual recognition applies to ‘non-harmonised goods’, those that are not already covered by EU wide legislation. Member States may adopt administrative decisions based on justified and proportionate national technical rules to prohibit, modify or withdraw a product from the market.

This regulation provides for the existence of Product Contact Points, which shall, free of charge, facilitate communication between the national government and economic operators. The Product Contact Points may help to reduce the risk that a product is unlawfully denied access to a market of another EU Member State.

In Portugal Product Contact Points may provide the following information:

 - provide contact of competent authorities responsible for supervising the national technical rules

 - information on the principle of mutual recognition and the application of this Regulation;

 - the remedies and procedures in the event of a dispute between the competent authority and an economic operator, including the recourse of SOLVIT, a problem solving network of EU.

Product Contact Points in Portugal:

VOLUNTARY MUTUAL RECOGNITION DECLARATION

Economic operators, manufacturers and producers of goods may choose to fill out the voluntary mutual recognition declaration. The national authority cannot require more information (if this declaration is filled out correctly) during the assessment procedure about whether the product has been legal market in another Member State. If the economic operator, manufacturers and producers of goods does not use the declaration, the authority probably ask for the all information.

How to fill out the mutual recognition declaration and what it should include

SOLVIT: TO RESOLVE LEGAL ISSUES

There are always remedies available under national law and the deadlines applicable to those remedies.

Also SOLVIT can help when your EU rights as a citizen or as a business are breached by public authorities in another EU country. SOLVIT is a mainly an online service provided by the national administration in each EU country.

SOLVIT is free of charge.SOLVIT aims to find solutions within 10 weeks – starting on the day your case is taken on by the SOLVIT centre in the country where the problem occurred.

Contact SOLVIT

GUIDANCE DOCUMENTS

List of indicative, non-binding guidance documents, on the principle of mutual recognition within certain specific sectors or product. Available in both English and Portuguese. (Available soon by European Comission)