Atividade Prestamista

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Legislação

Pedido de autorização para o exercício da atividade

Comunicação de alterações

Abertura de novos estabelecimentos

Encerramento de estabelecimentos

Cessação da atividade

Seguro obrigatório

Afixações obrigatórias

Vídeo explicativo:

Consulte:

> Nota interpretativa Conjunta da DGAE e da ASAE sobre DL 160-2015, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade prestamista

> Divulgação anual da taxa máxima dos juros remuneratórios e a taxa máxima diária proporcional

> Ficha Informativa sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista

> Information Sheet Pawnbroker

> Guião Prático sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista

> Guião Prático sobre o Regime Jurídico da Atividade Prestamista_PT_EN

> Registo dos operadores económicos licenciados pela Direção-Geral das Atividades Económicas para o exercício da atividade prestamista