A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) controla e fiscaliza o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.
No exercício das suas atribuições, definidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 57.º do RGPD, em conjugação com o artigo 3.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo nacional, entendeu oportuno esclarecer as seguintes matérias que, pela sua importância, agora se divulgam:
- Incompatibilidade da acumulação de funções EPD/RAI
- Acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante
- Disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos
Encarregado de Proteção de Dados (EPD / DPO) - Dr. Francisco Sales de Jesus Sousa:
francisco.sousa@sgeconomia.gov.pt
Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) - Dr.ª Filipa de Andrade:
filipa.andrade@dgae.gov.pt
