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Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho

Para o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho os operadores económicos devem obrigatoriamente utilizar o balcão único eletrónico.

Só quando por motivos de indisponibilidade da plataforma informática que o suporta, não for possível a utilização desse “balcão” os operadores poderão recorrer ao portal da DGAE para submissão do pedido de registo utilizando para tal o endereço registo.fertilizantes@dgae.gov.pt.

No portal da DGAE, na secção “LICENCIAMENTOS E REGISTOS” – Matérias Fertilizantes, pode encontrar informação útil sobre esta matéria..


Registo nacional de matérias fertilizantes não harmonizadas (previsto no Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho)

Formulário de pedido de inscrição no registo  

Formulário de alteração dos elementos do pedido de registo

> Modelo de declaração a acompanhar o pedido de alteração do nome comercial

> Modelo de Alteração de titularidade

Formulário de novo pedido de inscrição no registo

Formulário de pedido de cancelamento de registo

 
Formulário de pedido de renovação de registo

Modelo de declaração a emitir pelo operador económico

 
Modelo de declaração a emitir pelo fabricante
 

Formulário de pedido de aditamento de um novo tipo de matéria fertilizante não harmonizada ao anexo I
 

 

Colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto

Formulário para colocação no mercado de adubos CE com elevado teor de azoto
 

 

 

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