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Direção-Geral das Atividades Económicas
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DGAE - topo

Registo Nacional de Matérias Fertilizantes Não Harmonizadas


Para o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril os operadores económicos devem utilizar o portal da DGAE para submissão do pedido de Registo utilizando o endereço eletrónico registo.fertilizantes@dgae.gov.pt.


No portal da DGAE, na secção “LICENCIAMENTOS E REGISTOS” - Matérias Fertilizantes, pode encontrar informação útil sobre esta matéria.


Para cada uma das situações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril: pedido de inscrição no Registo; alteração dos elementos; renovação e cancelamento do Registo, o operador económico deverá utilizar o respetivo modelo de formulário e declaração.


Documentos

    Modelo de declaração a emitir pelo operador económico.

      Modelo de declaração a emitir pelo fabricante.

      • Formulário de pedido de alteração dos elementos identificativos do operador económico ou da matéria fertilizante inscrita no Registo.

      - Modelo de declaração a acompanhar o pedido de alteração do nome comercial.

      - Modelo de declaração a acompanhar o pedido de alteração de titularidade 

      • Formulário de pedido de aditamento de um novo tipo de matéria fertilizante não harmonizada ao anexo I da Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho.


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