> Consulta pública simplificada relativa ao Regulamento de minimis - a decorrer até ao final de 2023

A Comissão Europeia lançou, no dia 27 de junho de 2022, uma consulta pública simplificada (“call for evidence”) com vista à revisão do Regulamento de minimis, que se encontra em vigor até ao final de 2023. O objetivo desta iniciativa é auscultar as partes interessadas quanto à alteração do limiar de minimis e o aumento dos requisitos de transparência, sendo mencionada, ainda, a necessidade de introdução de um registo obrigatório.  Recorda-se que os auxílios de minimis são apoios de menor dimensão (atualmente de 200000 euros por um período de 3 anos) concedidos a uma empresa, que por essa razão não são suscetíveis de afetar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros.

Para se responder à consulta publica acede ao seguinte link:  State aid – exemptions for small amounts of aid (de minimis aid) (update) (europa.eu)).

> Consulta pública sobre simplificação de licenças e procedimentos na área industrial - a decorrer até 18-06-2023

O Governo colocou em consulta pública o projeto de diploma relativo à simplificação de licenças e procedimentos na área industrial. 

A medida contribui para a prioridade, prevista no Programa do Governo, de simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero», encontrando-se no âmbito do SIMPLEX.

Neste diploma é ainda adotada uma iniciativa de caráter transversal, que preconiza a intervenção coordenada e a resposta de várias entidades da Administração Pública, quando a concretização de certos tipos de projetos envolva decisões e pareceres de diversas entidades.

A presente consulta decorre até ao dia 18 de junho de 2023, podendo nela participar os cidadãos e as entidades públicas e privadas. 

Para participar e aceder à proposta de diploma, aceda aqui.

> Consulta pública da UE sobre rotulagem digital de fertilizantes - a decorrer até 29-05-2023

A Comissão Europeia adotou uma proposta de Regulamento que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE. Esta iniciativa introduz a rotulagem digital voluntária de produtos fertilizantes UE, visa melhorar a comunicação das informações de rotulagem e aumentar a relação custo-eficácia e a competitividade geral da indústria de fertilizantes da União Europeia.

A proposta de Regulamento altera os artigos do Regulamento (UE) 2019/1009 e os seus anexos. 

Todos os comentários recebidos serão resumidos pela Comissão Europeia e apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho com o objetivo de alimentar o respetivo debate legislativo.

Proposta de Regulamento COM(2023)98 final. 

O período da consulta pública decorre até 29-05-2023.

Para aceder ao sítio da consulta, carregue aqui.