> Consulta Pública | Revisão das Diretivas de Contratação Pública – até 26 de janeiro de 2026
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública de 12 semanas sobre a revisão e modernização das Diretivas Europeias em matéria de contratação pública. Esta iniciativa visa simplificar e tornar mais estratégicos os procedimentos de contratação, alinhando-os com as prioridades políticas da União Europeia, incluindo a sustentabilidade, a autonomia estratégica e a segurança económica.
Todos os anos, as entidades públicas da União Europeia gastam mais de 2,6 biliões de euros em bens, serviços e obras, cerca de 15% do PIB europeu, dos quais cerca de 600 mil milhões estão sujeitos às regras da contratação pública da UE. Esta revisão surge na sequência da avaliação das três Diretivas atualmente em vigor (2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE), cujos resultados evidenciaram a necessidade de maior clareza jurídica, simplificação administrativa, coerência normativa e reforço da transparência e da eficiência nos procedimentos.
A revisão das Diretivas procura transformar a contratação pública num instrumento central da política de investimento público europeu, com três grandes objetivos:
1. Tornar o investimento público mais eficiente, através da simplificação dos procedimentos e da criação de um mercado digital europeu de contratação pública, acessível e interoperável;
2. Reforçar a segurança e a soberania económica, promovendo critérios de Made in Europe em setores estratégicos, em consonância com os compromissos internacionais da UE;
3. Alinhar as políticas de contratação pública com os objetivos estratégicos da União, em particular nos domínios ambiental, social e da inovação.
A revisão visa ainda reduzir encargos administrativos para entidades adjudicantes e empresas, melhorar o acesso das PME a oportunidades transfronteiriças e assegurar uma melhor utilização dos fundos públicos, com benefícios diretos para os cidadãos.
A consulta pública decorre até 26 de janeiro de 2026 e está aberta a todas as partes interessadas, incluindo autoridades públicas, empresas, organizações da sociedade civil, parceiros sociais e meio académico.
Os contributos podem ser submetidos através do portal “Have Your Say” da Comissão Europeia, onde se encontra disponível o questionário público e um convite à apresentação de dados e estudos de apoio. Clique aqui para participar.
Consulta Pública | Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030) - até 30 de novembro de 2025
A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030) entrou em consulta pública. Este instrumento orientador atualiza e reforça a resposta nacional aos riscos climáticos, alinhada com os compromissos da União Europeia e internacionais, e visa aumentar a resiliência de pessoas, ecossistemas e economia face a fenómenos extremos cada vez mais frequentes e intensos.
A ENAAC 2030 constitui o 3.º ciclo da Estratégia, em alinhamento com o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e em conformidade com a Lei de Bases do Clima. Enquadra ações de adaptação, incluindo a proteção contra cheias e inundações, a proteção do litoral, o reforço do Sistema de Vigilância e Alerta de Recursos Hídricos e iniciativas de renaturalização. As ações finais a implementar beneficiarão dos contributos recebidos durante a consulta, num processo participativo que pretende envolver ativamente toda a sociedade.
A consulta pública decorre até 30 de novembro de 2025. Para obter mais informação e participar, clique aqui: https://participa.pt/pt/consulta/estrategia-nacional-de-adaptacao-as-alteracoes-climaticas-2030
