> Consulta Pública | DIGITAL FAIRNESS ACT - até 09 de outubro de 2025
A Comissão Europeia abriu uma consulta pública como parte da avaliação de impacto para a proposta legislativa Digital Fairness Act. Esta iniciativa visa enfrentar práticas digitais consideradas falaciosas, manipulativas ou prejudiciais, com especial foco nos consumidores mais vulneráveis.
A proposta surge em resposta aos resultados de uma análise, conduzida pela Comissão, que revelou lacunas significativas nas atuais leis de proteção ao consumidor no ambiente digital. Apesar da aplicação de legislações recentes, tais como o Digital Services Act e o Digital Markets Act, os consumidores continuam expostos a interfaces manipulativas, designs digitais viciantes (especialmente em jogos e redes sociais), marketing tendencioso por influenciadores digitais, práticas de personalização injustas, incluindo publicidade direcionada que explora vulnerabilidades, e obstáculos na gestão de contratos digitais, como, por exemplo, cancelamentos complexos de assinaturas.
Segundo a Comissão, os prejuízos financeiros aos consumidores causados por essas práticas somam pelo menos 7,9 mil milhões de euros por ano, sem quantificar potenciais danos não financeiros, como o impacto psicológico.
Como forma de colmatar potenciais danos, a Comissão vem propor que o Digital Fairness Act inclua medidas como:
• Proibição de técnicas de manipulação e pressão nas plataformas online;
• Regras específicas para proteger menores contra designs digitais viciantes;
• Normas mais claras para influenciadores e empresas com as quais colaboram;
• Combate a práticas de preços enganosos, como “drip pricing”;
• Regras para facilitar o cancelamento de contratos e assinaturas online.
Adicionalmente, será ainda avaliada a simplificação de regras repetitivas para comerciantes, podendo reduzir custos de conformidade e fomentar o comércio transfronteiriço.
As respostas com eventuais contributos podem ser submetidos numa das 24 línguas oficiais da União Europeia até ao dia 09 de outubro de 2025.
Para mais informações e potencial participação, consulte a página dedicada a esta consulta pública no site da Comissão Europeia.
> Consulta Pública | Revisão dos requisitos de conceção ecológica para motores elétricos e variadores de velocidade – até 22 de setembro de 2025
Encontra-se a decorrer, até 22 de setembro de 2025, a consulta pública sobre a revisão dos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade, definidos pelo Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece requisitos mínimos de eficiência energética e de informação para estes produtos, promovendo poupanças significativas de energia para os utilizadores finais.
A União Europeia está agora a rever estas regras à luz dos progressos tecnológicos, tendo em vista a elaboração de um Regulamento Delegado da Comissão, cuja adoção está prevista para meados de 2029, com o objetivo de:
- Identificar áreas com maior potencial de poupança de energia;
- Promover melhorias tecnológicas;
- Reduzir impactos ambientais;
- Reforçar a economia circular.
Esta revisão, inicialmente prevista no Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024, transitou para o Plano de Trabalho da Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis e Etiquetagem Energética para 2025-2030.
A União Europeia convida assim todas as partes interessadas, incluindo fabricantes, associações empresariais e demais entidades relevantes, a partilhar a sua opinião sobre o potencial de melhoria dos requisitos atualmente em vigor.
Pode obter mais informação e participar nesta consulta pública através deste link.
