> Consulta Pública | Avaliação do Regulamento (UE) 2019/1009 (Produtos Fertilizantes UE) - até 16 de julho de 2026
A Comissão Europeia encarregou o Centre for Strategy & Evaluation Services (CSES), em consórcio com o CSIL, de realizar um estudo técnico para apoiar a avaliação da aplicação do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.º 2003/2003, cujo relatório deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 16 de julho de 2026, conforme previsto no artigo 49.º do referido Regulamento.
Neste sentido, o CSES lançou uma consulta pública com o objetivo de recolher opiniões sobre os progressos observados na consecução dos objetivos do Regulamento, tendo em conta cinco critérios-chave de avaliação: eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da UE. O questionário desta consulta abrange também questões sobre os impactos económicos no mercado dos produtos fertilizantes UE e na inovação e competitividade, bem como sobre os impactos sociais e ambientais, incluindo em que mediada o Regulamento resultou em mais opções para os utilizadores de produtos fertilizantes e o contributo para a promoção da economia circular.
A consulta pública é direcionada a todos os intervenientes considerados relevantes para o Regulamento sobre os produtos fertilizantes UE, designadamente:
- Fabricantes de produtos fertilizantes.
- Outros operadores económicos na cadeia de abastecimento, incluindo distribuidores e importadores, empresas da cadeia de valor a montante, como estações de tratamento de águas residuais e fornecedores de componentes materiais usados em produtos fertilizantes.
- Associações da indústria.
- Autoridades nacionais responsáveis.
- Organismos notificados.
- Utilizadores profissionais de produtos fertilizantes, incluindo agricultores, investigadores, agrónomos e especialistas em nutrição do solo e das plantas.
- ONG ambientais e associações de consumidores, e
- Utilizadores não profissionais de produtos fertilizantes.
O questionário desta consulta pública estará disponível, até ao dia 6 de fevereiro de 2026, através do seguinte link:
https://eu.mar.medallia.com/?e=100005097&d=e&h=EDB26B998FC4339&l=en
Para mais informações e esclarecimentos deverá contactar o líder da equipa do estudo, Mark Whittle, através do seguinte endereço eletrónico: enquires@cses.eu.
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para a atualização do Regulamento (UE) 2018/1999 de Governação da União da Energia e da Ação Climática. Este Regulamento estabelece um mecanismo de governação para ajudar a UE a cumprir os objetivos e as metas da União da Energia, em especial as metas da União em matéria de clima e energia para 2030 estabelecidas na Lei Europeia em matéria de Clima e no pacote Objetivo 55, bem como os seus compromissos a longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa (GEE), no âmbito do Acordo de Paris.
A União da Energia assenta em 5 dimensões que estão estreitamente relacionadas, e que se reforçam mutuamente: (i) Segurança energética, (ii) Mercado interno da energia, (iii) Eficiência energética, (iv) Descarbonização e (v) Investigação, inovação e competitividade.
A revisão concentra-se, essencialmente sobre:
- estabelecer um quadro pós-2030 simplificado e mais adequado à sua finalidade;
- reforçar a coerência entre os Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC) e as estratégias de longo prazo, alinhando-os com os novos objetivos climáticos para 2040 (redução de 90% das emissões líquidas de gases com efeito de estufa face a 1990) e a neutralidade carbónica até 2050;
- transformar os PNEC em verdadeiros planos de investimento, garantindo a direção eficiente de fundos públicos e privados, para a transição energética e a competitividade industrial;
- simplificar e reduzir a carga administrativa, melhorando a cooperação entre Estados-Membros, partes interessadas e Comissão, e integrando melhor a resiliência climática e a justiça social;
- promover a segurança energética, a independência estratégica e a eliminação progressiva de subsídios a combustíveis fósseis, em linha com o Clean Industrial Deal e o Plano de Ação para a Energia a Preços Acessíveis;
- aumentar a transparência e a participação dos cidadãos, assegurando que a transição energética é justa e inclusiva.
A consulta decorre até às 23h (hora PT), do dia 12 de março, através do seguinte link: Atualização da governação da União da Energia e da ação climática
> Consulta Pública | Revisão das Diretivas de Contratação Pública – até 26 de janeiro de 2026
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública de 12 semanas sobre a revisão e modernização das Diretivas Europeias em matéria de contratação pública. Esta iniciativa visa simplificar e tornar mais estratégicos os procedimentos de contratação, alinhando-os com as prioridades políticas da União Europeia, incluindo a sustentabilidade, a autonomia estratégica e a segurança económica.
Todos os anos, as entidades públicas da União Europeia gastam mais de 2,6 biliões de euros em bens, serviços e obras, cerca de 15% do PIB europeu, dos quais cerca de 600 mil milhões estão sujeitos às regras da contratação pública da UE. Esta revisão surge na sequência da avaliação das três Diretivas atualmente em vigor (2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE), cujos resultados evidenciaram a necessidade de maior clareza jurídica, simplificação administrativa, coerência normativa e reforço da transparência e da eficiência nos procedimentos.
A revisão das Diretivas procura transformar a contratação pública num instrumento central da política de investimento público europeu, com três grandes objetivos:
1. Tornar o investimento público mais eficiente, através da simplificação dos procedimentos e da criação de um mercado digital europeu de contratação pública, acessível e interoperável;
2. Reforçar a segurança e a soberania económica, promovendo critérios de Made in Europe em setores estratégicos, em consonância com os compromissos internacionais da UE;
3. Alinhar as políticas de contratação pública com os objetivos estratégicos da União, em particular nos domínios ambiental, social e da inovação.
A revisão visa ainda reduzir encargos administrativos para entidades adjudicantes e empresas, melhorar o acesso das PME a oportunidades transfronteiriças e assegurar uma melhor utilização dos fundos públicos, com benefícios diretos para os cidadãos.
A consulta pública decorre até 26 de janeiro de 2026 e está aberta a todas as partes interessadas, incluindo autoridades públicas, empresas, organizações da sociedade civil, parceiros sociais e meio académico.
Os contributos podem ser submetidos através do portal “Have Your Say” da Comissão Europeia, onde se encontra disponível o questionário público e um convite à apresentação de dados e estudos de apoio. Clique aqui para participar.
