Através do Aviso n.º 22023/2022, de 11 de novembro, do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, publicado a 18 de novembro de 2022, foi submetido a consulta pública o projeto de portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.

Sem prejuízo da consideração e análise das pronúncias apresentadas naquela sede, foi ao abrigo do Aviso n.º 1976-A/2023, de 27 de janeiro tornada pública a decisão de submeter a consulta pública o projeto de portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo, por um período complementar de 10 dias.

O projeto de portaria em causa pode ser consultado no portal do ConsultaLEX (www.consultalex.gov.pt). 

30-01-2023