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Direção-Geral das Atividades Económicas
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    Selo Saudável & Seguro para as empresas de organização de eventos e congressos e Fornecimento de Refeições para Eventos

    Selo Saudável & Seguro

    No âmbito do plano gradual de desconfinamento, em rigoroso respeito pelas normas e recomendações das autoridades competentes, o Governo lança o selo de Estabelecimento Saudável & Seguro [Clean & Safe] para reconhecer as empresas que operam nas atividades económicas com os CAEs 82300 e 56210, nas áreas da Organização de Feiras, Congressos e outros eventos similares e Fornecimento de refeições para eventos, e que cumpram as Normas Sanitárias da Direção-Geral da Saúde, aplicadas às atividades que desenvolvem, conforme previstas nas Orientação n.º 006/2020 [Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas]; Orientação n.º 014/2020 [Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares]; Orientação n.º 019/2020 [Utilização de Equipamentos de Proteção Individual por Pessoas Não-Profissionais de Saúde] e Orientação n.º 023/2020 [Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas], e que lhe permitem exibir o Selo "Estabelecimento Saudável & Seguro".

    O selo «Estabelecimento Saudável & Seguro» [Clean & Safe] é um distintivo de acesso voluntário que permite que um operador económico divulgue o seu compromisso no sentido de respeitar as normas legais em vigor e as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) dirigidas às Empresas de organização de eventos e congressos e Fornecimento de Refeições para Eventos para redução dos riscos de transmissão do coronavírus SARS-CoV-2 nos serviços por estas prestados. A adesão a este selo é gratuita e voluntária.
     
    Para aceder a este Selo, deve submeter a Mera Comunicação Prévia (MCP) no Portal ePortugal.
     
    No momento do preenchimento da Mera Comunicação Prévia deve ter presente os seguintes elementos:
     
    • Identificação do Responsável do estabelecimento (pessoa com poderes para assumir o compromisso);
    • E-mail e contacto telefónico deste;
    • Caso este seja um representante legal da empresa deverá juntar Número de cédula profissional e procuração ou código de consulta da procuração online;
    • Identificação do titular da empresa exploradora – designação e número de identificação fiscal se for um empresário em nome individual ou número de identificação de pessoa coletiva se se tratar de uma sociedade;
    • No caso de ser uma sociedade deverá ainda indicar o Código de consulta da certidão permanente do registo comercial, ou documento em PDF desta certidão;
    • Morada, email e contacto telefónico da sede da empresa;
    • Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) das atividades exercidas (principal, secundária e, caso tenho secções acessórias também as deve indicar);
    • Data de aceitação do compromisso.

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