Foi publicada a 6.ª republicação do Aviso n.º 12/C16-i02/2023, relativo à apresentação de propostas finais para desenvolvimento de projetos no âmbito da medida «Bairros Comerciais Digitais», integrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A republicação introduz alterações aos pontos 7 e 17 do Aviso, procedendo ao alargamento dos prazos associados à execução dos projetos.

Nos termos agora definidos:

• o prazo de execução física dos projetos é alargado até 30 de junho de 2026;

• a conclusão da execução financeira deve ocorrer até 31 de dezembro de 2026;

• o pedido de pagamento final (PTRF) deve ser submetido até 31 de janeiro de 2027.

Estas alterações visam ajustar o calendário de implementação dos projetos aprovados no âmbito desta medida, que tem como objetivo apoiar a digitalização de áreas comerciais e a modernização dos modelos de negócio do comércio e dos serviços. 

A informação atualizada e a documentação associada ao Aviso encontram-se disponíveis no portal do IAPMEI.

12-03-2026