A Portaria n.º 444/2025/1, publicada em Diário da República no dia 15 de dezembro de 2025, estabelece o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores. Este instrumento operacionaliza a Estratégia Nacional para os Semicondutores, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024, de 8 de janeiro de 2024, e posiciona o país na linha da frente da corrida tecnológica europeia.

O diploma, assinado pelo Secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, e pela Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Canhão, cria um sistema de incentivos destinado ao cofinanciamento de projetos europeus de I&D&I. A medida enquadra-se no Pilar 1 do Regulamento (UE) 2023/1781, de 13 de setembro de 2023, designado Chips Act, que mobiliza 43 mil milhões de euros até 2030 para reforçar a autonomia tecnológica europeia e aumentar a quota de mercado da Europa de 10% para 20% até 2030.

O regulamento aplica-se a todo o território continental (NUTS PT1) e abrange toda a cadeia de valor do setor dos semicondutores. São exclusivamente elegíveis os projetos de I&D&I previamente aprovados em programas e concursos europeus, particularmente no âmbito da Chips Joint Undertaking (Chips JU). A Chips JU sucede à Key Digital Technologies Joint Undertaking (KDT JU), alargando significativamente o seu âmbito e orçamento para implementar as ações da iniciativa "Chips for Europe", cofinanciada pelos programas Horizonte Europa e Europa Digital.

Os apoios revestem a forma de subvenção não reembolsável e destinam-se prioritariamente ao desenvolvimento, upgrade e criação de novas linhas piloto (pilot lines) e plataformas de design que reforcem as capacidades de design de circuitos integrados, produção, integração e encapsulamento avançado de chips. O regulamento prevê ainda apoio a projetos de investigação em áreas críticas como fotónica integrada, desenvolvimento de chips quânticos e tecnologias de semicondutores com base em novos materiais.

A Agência Nacional de Inovação (ANI) assume a responsabilidade pela gestão do sistema, nos termos do artigo 4.º da Portaria, publicando avisos para apresentação de candidaturas (AAC) ou aprovações caso a caso (AC) e coordenando a execução dos projetos apoiados. A ANI está autorizada a realizar despesa até ao montante de 101.116.000 euros para o período 2024 a 2027, repartidos anualmente conforme estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024.

As taxas de financiamento público são determinadas pela ANI em cada AAC ou AC, valorando o enquadramento de auxílios estatais em conformidade com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) ou o Regulamento de minimis, aplicável a projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento. O artigo 12.º do Regulamento estabelece os critérios específicos para determinação das intensidades de auxílio admissíveis.

Portugal conta atualmente com cerca de 20 empresas dedicadas ao setor da microeletrónica e semicondutores, concentradas em Lisboa, Porto, Setúbal e Aveiro, empregando aproximadamente 600 profissionais altamente qualificados. O ecossistema nacional consolidou-se ao longo de três décadas, atraindo investimento de multinacionais como Synopsys, Renesas, AMD/Xilinx e Monolithic Power Systems, e registando o crescimento de startups portuguesas como SiliconGate, PICadvanced e PETsys Electronics.

A Estratégia Nacional para os Semicondutores prevê um investimento total de 121 milhões de euros até 2027, financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e pela ANI. A este montante podem acrescer 207 milhões de euros de fundos europeus nos próximos anos. O objetivo é triplicar o número de engenheiros especializados e posicionar Portugal como referência europeia no desenvolvimento de chips personalizados (custom chips) e processos de backend, incluindo encapsulamento avançado.

O regulamento surge num contexto em que a procura mundial de semicondutores deverá duplicar até ao final da década, ultrapassando um valor de mercado de um bilião de dólares. A Europa pretende reduzir dependências externas e reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento, particularmente após a escassez global de chips durante a pandemia, que paralisou setores inteiros da economia.

A portaria materializa o compromisso português de participar ativamente no reforço do ecossistema europeu de semicondutores. Portugal foi o primeiro Estado-Membro da União Europeia a apresentar uma estratégia nacional específica para este setor, alinhada com os objetivos do Chips Act europeu, facto reconhecido pela Comissão Europeia.

19-12-2025