Foi publicado no dia 4 de outubro a RCM n.º 87/2022, que regulamenta as novas medidas de apoio às empresas, decorrentes do aumento dos preços da energia, nomeadamente:

1. Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás, através do aumento do limite máximo de apoio atribuível, por empresa, de 400 000€ para 500 000€; aumento da taxa de apoio sobre o custo elegível de 30% para 40%. Este apoio passa a incluir a indústria transformadora e o setor agroalimentar com uma verba específica de 15 M€. Os incrementos de apoio agora anunciados serão retroativos e aplicáveis a todas as empresas que tenham aderido ao programa Apoiar Gás;

2. Alargamento da base de acessibilidade das empresas:

o nova modalidade de apoio de 2 M€ para todas as empresas que, neste contexto, registem custos expressivos relativamente à aquisição de gás.

o nova modalidade de apoio de 5 M€ de apoio específico para a manutenção da atividade industrial, para empresas com custos excessivos, perdas operacionais e em risco de paragem de atividade;

3. Nova Linha de Crédito com Garantia Mútua, no montante global de 600 M€, direcionada para empresas afetadas pelos preços da energia e matérias-primas e pela disrupção das cadeias de abastecimento. Esta linha, gerida pelo Banco de Fomento, estará acessível a todos os setores de atividade;

4. Medida de apoio à aceleração da transição energética e da descarbonização, como aposta na competitividade das empresas no futuro. Esta medida tem um orçamento de 290 M€, 250 dos quais serão disponibilizados pelo IAPMEI ao setor da Indústria e 40 M€ estarão afetos ao setor agroalimentar;

5. Medida de apoio ao emprego ativo e formação qualificada dos trabalhadores, no valor de 100 M€ , operacionalizada como formação no local de trabalho por forma a manter a produção e a contribuição das empresas para o volume de exportações;

6. Lançamento de uma nova linha de financiamento ao setor social, a conceder até 31 de dezembro de 2023 a entidades que desenvolvem respostas sociais;

7. Criação do programa Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs, a implementar pelo IEFP, I. P., com uma dotação de 20 M€, dirigido para a formação e requalificação dos trabalhadores das empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento dos custos de energia e dos desempregados.