Foi divulgada em janeiro de 2024, pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar, a ficha técnica de fiscalização sobre vendas online de géneros alimentícios, elaborada conjuntamente com a ADIPA – Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares. 

A ficha técnica tem por objetivo assegurar que as trocas comerciais entre empresas e consumidores, realizadas em contexto digital, cumprem a legislação em vigor e que o processo garante o acesso à informação e que decorre com transparência. 

Este documento insere-se na medida SIMPLEX designada “Fichas Técnicas de Fiscalização”, que visa garantir a normalização de “um conjunto de áreas de atividade económica, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores".