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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Consulta pública sobre a revisão do Estatuto de Bloqueio

Estatuto de Bloqueio

Regulamento (CE) Nº 2271/96 (Estatuto de Bloqueio) visa impedir a aplicação de leis extraterritoriais que ameaçam a soberania dos países da União Europeia, bem como proteger operadores europeus nas suas atividades legítimas de comércio.

 

Desde que foi reativado em 2018, várias lições foram retiradas da sua implementação, levando a crer que o texto - que data maioritariamente de 1996 - é passivo de ser modernizado.

 

Assim, a Comissão Europeia abriu um processo de consulta pública, até 4 de novembro de 2021, acessível a todos os operadores para aferir da necessidade de emendar o Estatuto de Bloqueio.


Apelamos à participação de todos os interessados de forma a garantir uma representatividade adequada dos operadores económicos portugueses.




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