Está a decorrer, até 10 de julho de 2025, a consulta pública sobre o projeto de Regulamento de Execução da Comissão Europeia que visa combater a destruição de produtos de consumo não vendidos na União Europeia.

A presente iniciativa está integrada no Comité C130300, no âmbito da política europeia para a sustentabilidade dos produtos e decorre do disposto no Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (Regulamento Ecodesign).

O referido projeto legislativo tem como objetivo reforçar a transparência e a responsabilidade das empresas em relação ao destino dos produtos que não são vendidos, reconhecendo esta prática como um problema ambiental, desencorajar a sua continuação e obrigar as empresas (com exceção das micro e pequenas empresas) a divulgar informações sobre os produtos de consumo que eliminam sem terem sido comercializados. O futuro regulamento irá assim definir:

• a delimitação dos tipos de produtos abrangidos;
• o formato para a divulgação da informação;
• os mecanismos de verificação da informação prestada.

A adoção pela Comissão do regulamento de execução, objeto da consulta a decorrer, está prevista para o terceiro trimestre de 2025.

Aceda aqui para obter mais informação e poder participar na consulta pública.

26-06-2025