Aviso para o Setor do Comércio e Serviços

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Aviso para o Setor do Comércio e Serviços | Agenda + Comércio 2030

Está para breve o início do prazo para apresentação de candidaturas para proporcionar formação específica para os profissionais do setor do comércio e dos serviços, a desenvolver ao abrigo da Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 (adiante designada por Agenda + Comércio 2030). O presente aviso tem aplicação ao nível das NUTS II do Continente: Norte, Centro e Alentejo.

A Agenda + Comércio 2030, estabelecida através da Resolução de Conselho de Ministros N.º 13/2024 de 12 de janeiro, tem por finalidade implementar um conjunto de medidas, organizadas por eixos estratégicos, para modernizar e promover a competitividade do comércio, dos serviços e da restauração. Nestes eixos, inclui-se a capacitação e qualificação dos trabalhadores daqueles setores, "tendo em vista a sua a valorização que só será possível com medidas de capacitação e formação profissional adequada e voltada para um mercado, interno e externo, em constante evolução, bem como para as expectativas dos consumidores cada vez mais exigentes e informados."

O referido Apoio destina-se a associações privadas sem fins lucrativos, que, de acordo com o Aviso, possuam competências específicas dirigidas às PME dos setores do comércio e dos serviços, que cumpram os requisitos de elegibilidade definidos no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e no artigo 6.º do REITD, as obrigações previstas nos artigos 4.º e 15.º e os impedimentos e condicionamentos do artigo 16.º, ambos do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e as obrigações previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 11.º do REITD, podendo para o efeito dispor de estrutura própria certificada ou recorrer a entidade formadora certificada ou equiparada. Podem candidatar-se também PME dos setores do comércio e dos serviços.

Os destinatários finais das ações, ou o público-alvo, são ativos empregados – trabalhadores, empresários e gestores – com vínculo laboral às PME participantes do setor do comércio e dos serviços.

As áreas de formação a desenvolver no contexto destas candidaturas são as seguintes:

Digitalização e competências tecnológicas, como formação em ferramentas digitais, e-commerce, marketing digital e cibersegurança para melhorar a eficiência e competitividade das empresas;
Desenvolvimento de competências em gestão de negócios, liderança, planeamento estratégico e inovação;
Dimensões da sustentabilidade na gestão e operação empresarial, adequando as competências às necessidades da transformação estrutural da economia e da dupla transição verde e digital (ex. adoção de soluções tecnológicas de redução consumo de água; Integração eficiente de energias renováveis; Redução de resíduos e excedentes; Redução ou tratamento de resíduos de eletrónica (REEE); Redução de emissões poluentes ou de gases com efeito estufa/descarbonização; Contratação/Procurement sustentável; Logística/ mobilidade sustentável; Marketing sustentável, entre outros);
Competências de atendimento ao cliente, técnicas de vendas e fidelização de clientes;
Capacitação para a expansão internacional, incluindo conhecimentos sobre mercados externos, exportação e adaptação cultural, que são fundamentais para a internacionalização;
Aprendizagem de línguas estrangeiras;
Formação em comunicação, trabalho em equipa, resolução de conflitos e gestão do tempo contribuindo para o desenvolvimento de soft skills;
Capacitação sobre as regras que devem respeitar no acesso e exercício da atividade, bem como uma maior proteção dos consumidores (Ex. registo societário, autorizações comerciais, obrigações fiscais, fichas técnicas de fiscalização sobre várias atividades, regras a cumprir em matéria de proteção dos consumidores, estratégias de valorização da oferta comercial e de serviços em regiões turísticas).

São abrangidas por este Aviso ações de formação, em regime presencial, online ou híbrido, em sessões síncronas, quando aplicável, que contemplem intervenções em sala, práticas simuladas ou práticas em contexto de trabalho.

A formação deve ser desenvolvida nas áreas temáticas já indicadas, com enquadramento nas devidas áreas de educação e formação, e ministradas por entidade formadora certificada ou equiparada.

A apresentação de candidaturas está prevista decorrer entre 20/06/2025 e 30/12/2025, em duas fases: