30.julho.2021

O Decreto-Lei Nº 67/2021 estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT), aprovado em Conselho de Ministros a 24 de junho.   

As ZLT são ambientes físicos para testes, geograficamente localizados, em ambiente real ou quase-real, destinadas à realização, pelos seus promotores, de testes de tecnologias, produtos, serviços e processos inovadores de base tecnológica, de forma segura, com o apoio e acompanhamento das respetivas entidades competentes.  

O presente Decreto-Lei determina as condições para a sua criação com o objetivo de instalar, em Portugal, várias ZLT, cada uma delas especialmente vocacionada para determinadas tecnologias ou setores. Pretende-se, assim, contribuir para a dinamização das regiões de Portugal, alavancando as suas características específicas e aproveitando todas as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias — desde a inteligência artificial, à Blockchain, passando pela bio e nanotecnologia, a impressão 3D, a realidade virtual, a robótica e a Internet das Coisas, e incluindo o Big Data e a rede 5G, entre outros. 

A promoção das Zonas Livres Tecnológicas, através da criação de regimes regulatórios especiais, é uma das medidas emblemáticas do Plano de Ação para a Transição Digital - Portugal Digital (RCM nº 30/2020), contemplada no âmbito do seu Pilar II – Transformação Digital do Tecido Empresarial e visa contribuir para a redução do tempo de ciclo da inovação, aumentando a competitividade das empresas nacionais e a atratividade de Portugal para a captação de investimento estrangeiro através de projetos de desenvolvimento das novas tecnologias emergentes.

02-08-2021