Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono (Net Zero Industry Act ou NZIA), aplicável a partir de dia 29 de junho.

O Regulamento visa acelerar a implantação industrial das tecnologias críticas necessárias para a transição para a neutralidade climática (incide sobre as tecnologias que contribuirão de modo significativo para a descarbonização) utilizando a força do mercado único para reforçar a resiliência económica e a competitividade da Europa. Propõe (i) facilitar as condições de investimento com base numa lista de tecnologias fundamentais, simplificando os processos de licenciamento e dando prioridade a projetos estratégicos; (ii) facilitar o acesso ao mercado de produtos tecnológicos estratégicos; (iii) reforçar as competências da mão-de-obra europeia; (iv) promover a inovação. A proposta define um objetivo específico para a captura e armazenamento de CO2 até 2030.

O regulamento cria medidas que visam:

• Reduzir o risco de perturbações do aprovisionamento relacionadas com tecnologias neutras em carbono suscetíveis de distorcer a concorrência e fragmentar o mercado interno, em especial através da identificação e do apoio à expansão da capacidade de fabrico de tecnologias neutras em carbono e das suas cadeias de abastecimento;

• Criar um mercado da União para serviços de armazenamento de CO2;

• Incentivar a procura de tecnologias neutras em carbono sustentáveis e resilientes através de procedimentos de contratação pública, de leilões e de outras formas de intervenção pública;

• Reforçar as competências mediante o apoio das Academias, salvaguardando e criando assim empregos de qualidade;

• Apoiar a inovação por intermédio da criação de ambientes de testagem da regulamentação de tecnologias neutras em carbono, da coordenação das atividades de investigação e inovação, bem como mediante o recurso à contratação pública;

• Melhorar a capacidade da União Europeia para monitorizar e atenuar os riscos para o aprovisionamento relacionados com as tecnologias neutras em carbono.

O Regulamento pode ser consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L_202401735 

28-06-2024