Projeto Pré-definido 1 (PDP-1)

”Regulamentação do sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio”

Operador do Programa: Secretaria-Geral do Ambiente e da Acão Climática (SGAAC)

Promotor do Projeto: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA)

Parceiro de Projeto: Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)

No âmbito dos European Economic Area Grants e através do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, foi assinado, no dia 5 de agosto de 2019, um contrato entre a Secretaria-Geral do Ambiente e da Transição Energética e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) para desenvolvimento do Projeto Pré-definido 1 – que visa a regulamentação do sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio. 

O referido projeto PPD1 contribuirá para:

• O Objetivo 1 do Programa Ambiente do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021: promover a aplicação dos princípios da economia circular em setores específicos, através da redução do uso dos materiais e da produção de resíduos, em particular, através de um sistema de retorno das embalagens de bebidas de plástico e de alumínio;
• Os objetivos de reciclagem estabelecidos pela Diretiva-Quadro dos Resíduos e também pela Diretiva (UE) 2019/904 de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Diretiva SUP), em particular os plástico de utilização única, refletidos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904;
• Os objetivos gerais dos EEA Grants na redução das disparidades económicas e sociais na Europa e no fortalecimento das relações bilaterais e da cooperação com os países doadores.

As atividades desenvolvidas por um grupo de trabalho no qual a DGAE participa, enquanto parceira do referido projeto, incluem:

a) O aprofundamento do conhecimento de sistemas de depósito existentes noutros Estados-membros da União Europeia

Realizou-se, entre os dias 22 e 24 janeiro de 2020, a visita técnica de uma delegação portuguesa à Noruega (constituída por representantes da APA, I.P., da Direção-Geral das Atividades Económicas, da Secretaria-Geral do Ambiente e do Gabinete da Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, tendo em vista o aprofundamento do conhecimento sobre o sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico e alumínio existente naquele país, o qual constitui uma referência internacional devido às elevadas taxas de recolha e de reciclagem obtidas.

b) A avaliação dos atuais modelos de gestão de resíduos de embalagens

Foi adjudicado um Estudo visando obter recomendações para a definição do modelo económico e regulatório do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas, em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, previsto na Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro.

c) A definição de um novo enquadramento legal que regulamente um sistema de depósito e retorno de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio

Com base nos resultados do estudo referido na alínea anterior, encontra-se a ser elaborada uma proposta de portaria com o enquadramento legal para implementação do sistema de depósito de embalagens de bebidas.

15-12-2021