Os serviços associados ao procedimento de autorização de introdução no mercado (AIM) de novos produtos de tabaco foram desmaterializados, passando o pedido de autorização e a comunicação de alterações a ser submetidos através do Portal ePortugal desde o dia 16 de setembro de 2020. A desmaterialização e simplificação deste procedimento vem juntar-se a outros que a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) tem vindo a disponibilizar através do Balcão do Empreendedor, no Portal ePortugal, como é o caso das atividades com substâncias precursoras de droga inventariadas, cujos serviços de pedido de emissão de licença para o exercício de atividade (substâncias da categoria 1), pedido de registo de operador (substâncias da categoria 2) e de comunicação de atividade anual (substâncias das categorias 1, 2 e 3) foram disponibilizados no final de 2019.

23-09-2020
A introdução no mercado de novos produtos de tabaco está sujeita à autorização da DGAE, após parecer da Direção-Geral da Saúde, nos termos definidos Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro (Diário da República n.º 204/2018, Série I), que estabelece o procedimento de AIM de novos produtos do tabaco e fixa a respetiva taxa. Mais informação sobre este procedimento está disponível na página de licenciamentos da DGAE.