O aprofundamento do mercado único dos serviços atinge-se através da redução da burocracia, da eliminação de requisitos injustificáveis, da criação de procedimentos administrativos mais céleres e da simplificação ao acesso e ao exercício das atividades económicas. A Diretiva pretendeu facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre prestação de serviços na União Europeia e Espaço Económico Europeu, mantendo um elevado nível de qualidade dos serviços. 

A Diretiva prevê, nomeadamente, o Procedimento de notificações: compete aos EM, notificar à Comissão Europeia as normas que estabeleçam requisitos que condicionam a atividade económica dos prestadores de serviços.

O modelo do procedimento de notificações que se pretende célere e eficiente, pressupõe, que os organismos proponentes remetam à DGAE os diplomas que contêm requisitos de acesso e exercício de atividades económicas e a justificação da previsão dos mesmos. 

A Direção-Geral das Atividades Económicas publica agora o Estudo (PT/EN) sobre o procedimento de notificações ao abrigo da Diretiva Serviços, que teve como principal objetivo a recolha e consolidação de boas práticas implementadas por 5 Estados-Membros que,  de forma consistente e regular, submetem um número elevado de notificações: AT, FR, HU, NL e SE. O estudo destaca ainda, de forma breve, um conjunto de boas práticas proveniente de outras fontes, fazendo referência a três Estados-Membros (IE, NL, IT) que implementaram grupos ou redes de trabalho, com o objetivo de promover o aprofundamento do mercado interno europeu através da monitorização do cumprimento das leis nacionais com o direito europeu.

Internal Market | Benchmarking study on the notification procedure of the Services Directive

The deepening of the single market for services is achieved by reducing bureaucracy, eliminating unjustified requirements, creating faster administrative procedures and simplifying access to economic activities. The Directive aimed to facilitate the freedom of establishment of service providers and the freedom to provide services in the European Union and in the European Economic Area, while maintaining a high level of services quality.

For the Notification Procedure, the Directive provides, particularly: Member-States to notify the European Commission of rules laying down requirements that impose conditions on the economic activity of service providers.

The model of the notification procedure, which is intended to be swift and efficient, presupposes that the proposing bodies shall submit to DGAE, legislation containing requirements for access and exercise of economic activities and the justification for their forecasting.

The Directorate-General for Economic Activities (DGAE) is now publishing the Study (PT/EN) on the notification procedure under the Services Directive, holding as its main objective the collection and consolidation of good practices implemented by 5 Member States which submit a large number of notifications consistently and regularly: AT, FR, HU, NL and SE. The study briefly highlights also a set of good practices from other sources, referring to three different Member States (IE, NL, IT) that have implemented working groups or networks, aiming at the promotion of the European Internal Market by monitoring compliance of national laws with European law.

23-12-2021