Nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, foi aprovada a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, designada por «Linha de Apoio MPE», com uma dotação inicial de € 100 000 000 e que tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 6 -C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O procedimento de concessão da linha de apoio à tesouraria é concretizado mediante a apresentação de requerimento, cuja minuta é aprovada pela entidade gestora (IAPMEI) e é atribuído até 31 de dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável.

Em contrapartida, as empresas beneficiárias devem assumir o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento. 

As características do apoio, assim como o prazo de maturidade, período de carência de capital e taxa de juro vão ainda ser objeto de portaria da tutela da Economia e das Finanças.

29-07-2021