A Comissão Europeia lançou no dia 14 de julho uma consulta pública com o objetivo de obter informações e opiniões dos Estados Membros, das empresas e do público em geral, relativas à revisão do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, que aprova o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC).

O RGIC declara categorias específicas de auxílios estatais compatíveis com o mercado interno, desde que preencham determinadas condições, e isenta-as da exigência de notificação prévia e aprovação pela Comissão. Isto permite aos Estados-Membros conceder auxílio rapidamente, desde que sejam cumpridas as condições que limitam a distorção da concorrência no Mercado Único.

É um instrumento-chave na concessão de apoios às empresas em Portugal em matéria de inovação produtiva, investigação, desenvolvimento e inovação, entre outras.

Convidam-se todos os interessados a responder diretamente ao questionário da Comissão, disponível aqui, até ao próximo dia 6 de outubro, agradecendo que nos remetam cópia para o endereço auxilios.estado@dgae.gov.pt. 

As regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais visam evitar que os apoios públicos beneficiem uma empresa em relação aos seus concorrentes, criando distorções no mercado.

A Comissão Europeia prevê adotar a Revisão do RGIC no último trimestre de 2026.

Para mais informação:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_25_1814

15-07-2025