O Governo publicou, no dia 8 de Maio, um Decreto-Lei com vista a aumentar a transparência na gestão dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), obrigando à publicitação em jornais locais ou regionais e também nacionais das operações aprovadas, com exceção das medidas de assistência técnica.

Assim, de acordo o Decreto-Lei 31/2024, «todas as operações aprovadas são objeto de publicitação, alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada, bem como num jornal de âmbito nacional», podendo «ser realizada em suporte de papel e/ou eletrónico». Cabe às autoridades de gestão garantir o cumprimento do disposto no DL.

O diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação e só se aplica a operações aprovadas a partir dessa data.

13-05-2024