O Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026, que estabelece a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2021 2028, responsável por coordenar a implementação do novo ciclo de financiamento atribuído a Portugal pelos países doadores: Islândia, Liechtenstein e Noruega.

Com uma dotação global de 126,3 milhões de euros, o MFEEE 2021 2028 reforça o compromisso conjunto de redução das desigualdades económicas e sociais e de aprofundamento das relações bilaterais no âmbito do Espaço Económico Europeu.

Principais disposições da resolução:

• A criação da UNG MFEEE 2021 2028, que passa a assumir o papel de Ponto Focal Nacional do mecanismo.

• O reforço das competências nacionais de representação, coordenação, monitorização e comunicação dos programas financiados.

• A articulação direta com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Inspeção Geral de Finanças e outros organismos relevantes para garantir uma execução integrada e eficiente.

• A constituição de uma comissão de acompanhamento que reúne entidades da Administração Pública, parceiros sociais, academia e organizações da sociedade civil.

• O financiamento das equipas através dos Programas de Assistência Técnica do MFEEE.

Estas medidas atualizam o modelo de governação nacional, assegurando transparência, eficácia e alinhamento estratégico com as responsabilidades assumidas por Portugal perante os países doadores.

O novo período de financiamento do MFEEE reforça também a possibilidade das empresas e outras entidades portuguesas desenvolverem parcerias com organizações da Islândia, Liechtenstein e Noruega.

Estas parcerias possibilitam a concretização de projetos conjuntos de elevado valor, com impacto direto na inovação, competitividade, internacionalização e modernização do tecido económico nacional