No dia 12 de janeiro 2023 entrou em vigor o Regulamento relativo às Subvenções Estrangeiras (RSE), que cria um conjunto de regras para lidar com as distorções causadas pelas subvenções estrangeiras permitindo que a UE permaneça aberta ao comércio e ao investimento, enquanto garante condições equitativas no mercado único. 

As novas regras conferem à Comissão o poder de investigar os contributos financeiros concedidos por países terceiros a empresas que exerçam uma atividade económica na UE e corrigir, se necessário, os efeitos da sua distorção. 

O RSE consiste em três instrumentos a serem utilizados pela Comissão Europeia: 

• A obrigação das empresas notificarem à Comissão as concentrações que envolvem uma contribuição financeira de um governo não pertencente à UE, sempre que:

- A empresa adquirida, uma das partes da fusão ou a empresa comum possua um volume de negócios na UE de pelo menos 500 milhões de euros;

- A contribuição estrangeira tem de ser pelo menos 50 milhões de euros.

• A obrigação das empresas notificarem à Comissão a participação em procedimentos de contratação pública, sempre que 

- O valor estimado do contrato seja de, pelo menos 250 milhões de euros;

- A contribuição estrangeira ser de pelo menos 4 milhões de euros por país terceiro.

• Para todas as outras situações de mercado, a Comissão pode iniciar investigações por iniciativa própria se suspeitar que podem estar envolvidas subvenções estrangeiras. Isso incluí a possibilidade de solicitar informações ad hoc para procedimentos de contratação pública e concentrações menores.