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Direção-Geral das Atividades Económicas
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Documentação de apoio à interpretação e aplicação das disposições do UNILEX

Com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2021, da alteração ao regime jurídico aplicável  dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor (UNILEX), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, foi elaborado um conjunto de documentação que pretende esclarecer sobre as principais questões relativas à aplicação deste regime para cada fluxo específico de resíduos, através das respetivas FAQ, mas também, atendendo à diversidade de intervenientes e respetivas intervenções e responsabilidades na gestão dos vários fluxos, esclarecer sobre o papel de cada um dos atores no cumprimento da legislação, através de Manuais de Apoio ao cumprimento do UNILEX.


Consulte aqui as FAQ e os Manuais de Apoio ao cumprimento do UNILEX para os vários fluxos específicos de resíduos.


16-07-2021




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