A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), para facilitar a consulta dos cidadãos e empresas, compilou a legislação publicada por ocasião da crise sanitária relacionada com a pandemia do COVID 19. Esta compilação encontra-se dividida por Áreas Temáticas (e.g  Medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresa, Ciência e Inovação, Comércio e Indústria, entre outros) e disponível aqui em português e em inglês.

28-04-2020