Encontra-se aberto, entre 13 de dezembro e 7 de março de 2025, um convite à apresentação de evidências e uma consulta pública para avaliação de três atos legislativos que regulam a contratação pública na UE: Diretivas 2014/23/UE (Diretiva Concessões), 2014/24/UE (Diretiva Contratos Públicos) e 2014/25/UE (Diretiva Serviços Públicos). Este processo avaliará o desempenho e impacto destas diretivas em toda a UE, se continuam a ser adequadas à sua finalidade, se cumprem os objetivos pretendidos a um custo mínimo e se são adequadas para dar resposta aos desafios atuais.

A avaliação basear-se-á nos seguintes critérios:

• Eficácia: avaliar se as diretivas foram eficazes na consecução dos seus objetivos contribuindo para: um elevado nível de concorrência no mercado único; uma maior participação das PME nos procedimentos de adjudicação de contratos; simplificação e flexibilidade dos procedimentos de adjudicação de contratos; transparência e integridade das despesas públicas; utilização eficiente dos fundos públicos; tornar a economia da UE mais ecológica, mais social e mais inovadora.

• Eficiência: avaliar os custos e benefícios decorrentes destas diretivas tanto para os adquirentes públicos como para os operadores económicos, incluindo para as PME.

• Relevância: avaliar se as diretivas continuam a responder à evolução do contexto e às necessidades dos adquirentes, fornecedores e utilizadores.

• Coerência: avaliar se as diretivas são coerentes a nível interno e externo com outras intervenções da UE.

• Valor acrescentado da UE: avaliar de que forma as diretivas contribuíram para harmonizar a legislação e as práticas nacionais em matéria de contratos públicos e reduzir a fragmentação jurídica, bem como se trouxeram os benefícios esperados (por exemplo, em termos de concorrência leal em todo o mercado único, aplicação das políticas da UE, transparência, etc.).

Todas as partes interessadas são convidadas a enviar seus comentários, através do link Evidence and Public Consultation 

18-12-2024