Convite à apresentação de contributos e Consulta pública sobre a revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade
A Comissão Europeia lançou no passado mês de agosto, o convite à apresentação de contributos e a consulta pública relativa à revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, aprovadas pela Comunicação da Comissão (2014/C 249/01) de 31 de julho de 2014.
A presente revisão visa excluir determinadas empresas em fase de arranque e em fase de expansão do âmbito de aplicação da definição de «empresa em dificuldade», a fim de permitir que essas empresas beneficiem de outros tipos de auxílios estatais, se não estiverem em risco de falência.
A revisão procura igualmente acrescentar o setor siderúrgico ao âmbito de aplicação material das orientações e alinhá-las com a jurisprudência recente da UE.
Tanto a consulta pública como o convite à apresentação de contributos estarão disponíveis até 14 de novembro de 2025. A Comissão Europeia propõe ainda uma prorrogação da vigência das atuais orientações até ao final do próximo ano de 2026, a fim de assegurar o processo de revisão em curso.
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05-09-2025
