A Comissão Europeia lançou no passado mês de agosto, um convite à apresentação de contributos e uma consulta pública relativa à primeira revisão do Regulamento (UE) 2022/2560, de 14 de dezembro de 2025, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, também conhecido por Regulamento das Subvenções Estrangeiras (RSE).

Esta consulta visa, em especial, os Estados-Membros da União Europeia, as associações empresariais, os particulares ou comunidades científicas e todas as partes interessadas, procurando obter pontos de vista sobre elementos específicos da aplicação e da execução do regulamento, bem como, opiniões mais generalizadas sobre o âmbito de aplicação e respetivo contexto.

Pretende-se elaborar um relatório de revisão, o qual centrar-se-á nos seguintes aspetos: i) a avaliação das subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, ii) a aplicação do exercício de ponderação (ou seja, se os efeitos positivos das subvenções estrangeiras compensam os seus efeitos de distorção), iii) a revisão das subvenções estrangeiras com um possível efeito de distorção no mercado interno por iniciativa da Comissão, iv) os limiares de notificação e, v) de um modo mais geral, o nível de complexidade das regras e os custos incorridos pelas empresas.

O RSE exige o desenvolvimento de procedimentos de revisão sobre a sua prática de aplicação e execução, até julho de 2026 e, posteriormente, de três em três anos.

O convite à apresentação de contributos e a consulta pública estarão disponíveis até ao próximo dia 18 de novembro. 

Para mais informação:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_25_1954