O Governo colocou em consulta pública o projeto de diploma relativo à simplificação de licenças e procedimentos na área industrial. 

A medida contribui para a prioridade, prevista no Programa do Governo, de simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero», encontrando-se no âmbito do SIMPLEX.

Neste diploma é ainda adotada uma iniciativa de caráter transversal, que preconiza a intervenção coordenada e a resposta de várias entidades da Administração Pública, quando a concretização de certos tipos de projetos envolva decisões e pareceres de diversas entidades.

A presente consulta decorre até ao dia 18 de junho de 2023, podendo nela participar os cidadãos e as entidades públicas e privadas.

Para participar e aceder à proposta de diploma, aceda aqui.

24-05-2023